0124461 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 0124461
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Prescrição, Suspensão da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000016
Nr Documento: RP199102140124461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b71f68f87d9ce3098025686b00661450CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124461.E7
Sumário
O facto de os autores não terem respondido a excepção de prescrição alegada pela re e irrelevante quando na petição inicial ja haviam articulado materia factual que contrariava tal excepção. A prescrição do direito de indemnização, devido em consequencia de acidente de viação, suspender-se - ou nem começa a correr - enquanto estiver pendente o processo crime instaurado contra o presumivel causador.