041154 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artigo 32 do Codigo Penal de 1982, a legitima defesa pressupõe uma agressão actual e ilicita contra o defendente. II - Segundo o disposto no artigo 48 do Codigo Penal de 1982, a suspensão da execução da pena não se justifica quando haja necessidade de satisfazer as exigencias de repressão e prevenção do crime.