9220335 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9220335
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Depósito do preço, Simulação do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009484
Nr Documento: RP199306019220335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/949d0739141311568025686b00666ed3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220335.6F
Sumário
Se o autor argui a simulação e, simultaneamente, exerce a preferência, desconhecendo-se se lhe assiste razão naquela matéria, não pode, unilateralmente, depositar uma qualquer importância, inferior ao preço declarado, que poderá vir a averiguar-se ser o real. O preço declarado deve presumir-se como o verdadeiro, até que se prove o contrário.