9050824 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9050824
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Excesso de velocidade, Transgressão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007624
Nr Documento: RP199302159050824
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ec54e0b051068298025686b00665860CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9050824.66
Sumário
Numa curva de visibilidade reduzida, permitindo somente visibilidade a 12 metros de distância, o condutor de um veículo deve seguir a uma velocidade em termos de poder parar a viatura no espaço do domínio da sua visibilidade, sob pena de violação do disposto no artigo 7, nº 1, alíneas b) e f), do Código da Estrada.