9140311 - Tribunal da Relação do Porto

1 - Em certos casos, o juiz pode convidar o autor a completar ou corrigir a petição inicial, nos termos do art. 477, n. 1, C. P. Civil. 2 - Todavia, nas hipoteses previstas no n. 1 deste artigo, tal convite não pode ser formulado, como acontece nos casos em que falta manifestamente algum dos pressupostos processuais de que o juiz possa conhecer oficiosamente. 3 - Se e manifesta a ilegitimidade das partes - art. 474, n. 1, al. b), C. P. C., por estar assente que deviam estar acompanhadas de outros co-autores, a petição deve ser liminarmente indeferida, não se formulando o aludido convite.