0186/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0186/07
Acórdão
Descritores: Liquidação, Inspecção tributária, Lei interpretativa, Direito de audição
Recorrente: A........ e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064316
Nr Documento: SA2200705160186
Data de Entrada: 01/03/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Juízes: António Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/363e129386d468ea802572ea003a8ba9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0186.07.5D
Sumário
O nº 1 do art. 60º da LGT assegura a participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito. Tendo o contribuinte, no decurso de uma acção de fiscalização, sido notificado, ainda no âmbito do procedimento inspectivo, do projecto das correcções, nos termos do citado art. 60º da LGT, sendo assim ouvido numa das fases do procedimento inspectivo, não tem que ser de novo ouvido antes da liquidação. É o que resulta do disposto no n.º 3 do citado art. 60º da LGT, na redacção do n.º 1 do art. 13º da Lei n. 16-A/2002, de 31/5. Nos termos do n.º 2 do art. 13º desta lei, aquele n.º 1 tem natureza interpretativa.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. B..., identificado nos autos, revertido numa execução fiscal, em que é executada originária, por dívidas de IRC dos anos de 1996 e 1997, ..., Ld., impugnou judicialmente as respectivas liquidações, junto do então Tribunal Tributário de 1ª Instância de Leiria. O Mm. Juiz do TAF de Leiria julgou a impugnação improcedente. Entretanto, e por falecimento do impugnante, foram habilitados, para prosseguir nos presentes autos, os seu herdeiros, A..., ... e .... Os ditos habilitados interpuseram então recurso da sentença para este Supremo Tribunal. Formularam as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: O Tribunal a quo fez errada aplicação de direito; Pois que a alínea a) do art. 60° da LGT – em vigor nas datas das liquidações sub-judice – obrigava à audição do contribuinte antes da liquidação, ainda que este direito lhe tivesse sido concedido antes da conclusão do relatório da inspecção à sua contabilidade; O aludido direito de audiência antes da liquidação, foi preterido por parte da Administração Fiscal; A sentença recorrida julgou em sentido contrário, isto é, de que improcedia o vício da falta de audição prévia invocado na impugnação; Resultou violada a norma contida na alínea a) do art. 60º da LGT, à data dos factos em vigor; Razão porque a sentença sob recurso deverá ser revogada, e, em consequência, determinar-se a anulação das liquidações impugnadas. Contra-alegou o representante da Fazenda Pública que finalizou as suas contra-alegações no seguinte quadro conclusivo: A Representante da Fazenda Pública revê-se plenamente na douta sentença que ora vem recorrida, quer na factologia que estabeleceu, quer no enquadramento legal que efectuou, quer, ainda, nas conclusões que sustentou. A sociedade devedora originária foi notificada, ainda no âmbito do procedimento inspectivo, do projecto das correcções efectuadas, através de carta registada, datada de 1999.08.30 A Administração Fiscal não notificou para (segundo) direito de audição antes das liquidações em causa, porquanto face à lei vigente não teria, nem deveria, tê-lo feito. Efectivamente, tais liquidações fundaram-se em correcções já previamente dadas a conhecer à sociedade interessada e sobre as quais já havia sido possibilitado o exercício daquele direito. Sendo, também, esse o exacto sentido que a actual redacção do art. 60° da LGT acolhe, na redacção atribuída pela Lei n. 16-A/2002, de 31 de Maio. Com o carácter interpretativo (art. 13°/1 do Código Civil) que o n. 2 do art. 13° da Lei n. 16-A/2002, de 31 de Maio, lhe atribuiu. E assim o procedimento de liquidação não revela qualquer falha que mereça censura. Como bem se decidiu na douta sentença ora recorrida que deve ser mantida. Com a consequente improcedência do recurso ora interposto. Neste STA, o EPGA defende que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. É a seguinte a matéria de facto fixada na instância: A sociedade ..., Lda. foi submetida a uma acção de fiscalização que incidiu sobre os exercícios de 1996 e 1997. No âmbito dessa acção foi elaborado o relatório da inspecção junto a fls. 23 e ss. cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido. Consta desse relatório designadamente que: o sujeito passivo recorre ao aluguer de equipamento especializado (bombas) para a realização dos serviços prestados de bombagem de betão. O serviço de aluguer é prestado pelo sujeito passivo francês ... (...) Em 31/12/1996 é contabilizada a factura n. 963874 de Esc. 147.420.000$00 do sujeito passivo francês, referente ao aluguer de bombas no período de 1994 a 1996. Estes rendimentos estão sujeitos a retenção na fonte, nos termos do art. 75 do CIRC (...); Em 31/12/1997 é contabilizada a factura n. 973640 de Esc. 31.640.400$00 do sujeito passivo francês, referente ao aluguer de bombas durante o ano de 1997. Estes rendimentos estão sujeitos a retenção na fonte, os termos do art. 75 do CIRC (...) Tendo em conta os montantes pagos, a Administração Fiscal considerou que a retenção devida era de 15%, pelo que procedeu à liquidação adicional em conformidade de que resultou IR nos montantes de 22.11.300$ e 4.746.060$, respectivamente. A sociedade ... foi notificada do projecto de correcções através de carta registada, e no prazo de 10 dias nada disse. Instaurada execução, foi a mesma revertida contra os sócios gerentes, entre os quais o impugnante. Quantia que foi paga em 20/10/2003. Está em causa a interpretação do art. 60º da LGT. Vejamos então. O art. 60º da LGT, subordinado à epígrafe “princípio da participação”, vem dar corpo ao art. 267º, n. 5, da CRP, que reconhece aos cidadãos o direito de participação na formação das decisões e deliberações que lhes disserem respeito. E o n. 1 deste artigo concretiza os moldes da participação dos contribuintes na formação dessas decisões e deliberações. Como resulta do probatório, o originário devedor foi ouvido (nos termos do citado art. 60º da LGT), sendo notificado do projecto de correcções. E sobre o ponto escreve a Mm. Juiz a quo, na sua sentença, o seguinte: “Tendo sido facultado o exercício do direito de audição antes da conclusão do relatório da inspecção, só se impunha o exercício do novo direito se a liquidação se baseasse em elementos distintos daqueles por que o direito de audição inicialmente se concretizou. “Manifestamente não é o caso…”. Já vimos que o originário devedor foi ouvido sobre o projecto de correcções. Mas não foi ouvido antes da liquidação. Quid juris? Será que o contribuinte deve também ser ouvido antes da liquidação? A questão encontra-se hoje resolvida no n. 3 do citado art. 60º da LGT, que dispõe: “Tendo o contribuinte sido anteriormente ouvido em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas b) a e) do n. 1, é dispensada a sua audição antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos sobre os quais ainda se não tenha pronunciado”. É certo que este normativo resulta do n. 1 do art. 13º da Lei n. 16-A/2002, de 31/5, ou seja, posterior à acção de fiscalização e à notificação da inspecção tributária. Porém, o n. 2 daquele art. 13º estatui que o citado n. 1 tem natureza interpretativa. E, como é sabido, a norma interpretativa integra-se na norma interpretada, retroagindo os seus efeitos ao início da vigência desta (art. 13º, n. 1, do C. Civil). A lei interpretativa, que é uma interpretação autêntica da lei, é vinculativa. Acresce dizer - e já o referimos acima - que a lei interpretativa “retroage os seus efeitos até à data da entrada em vigor da antiga lei, tudo ocorrendo como se tivesse sido publicada na data em que o foi a lei interpretada” ( Código Civil Anotado, Pires de Lima e Antunes Varela, 2ª Edição, anotação ao art. 13º). Vale isto por dizer que, no caso, e face ao probatório, atento o respectivo quadro legal, não havia lugar à audição do originário devedor antes da liquidação, por isso que o mesmo fora ouvido sobre o projecto de correcções. Ou seja: foi exercido o direito de audição. E, no caso, não foram invocados factos novos sobre os quais o originário devedor não se tenha pronunciado. Assim, não tinha ele que ser ouvido antes da liquidação. As liquidações adicionais de IRC não padecem pois do alegado vício de violação de lei. 4. Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso. Custas pelos recorrentes, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 16 de Maio de 2007. Lúcio Barbosa (relator) – Baeta de Queiroz – António Calhau.