Sentença 13/2022 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José António Mouraz Lopes
Processo: SENTENÇA 13/2022 3.ªS
Sentença
Descritores: Extinção do procedimento, Infração financeira, Multa, Município, Pagamento, Responsabilidade financeira sancionatória
Acórdão Nº: SENTENÇA 13/2022 3.ª S
Recorrente: Município de Montemor-o-novo
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129373
Indicações Eventuais: TRANSITADO EM JULGADO
Referência Publicação: 1ª Série
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129373TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2022/st013-2022-3s.pdf
Sumário
Apesar da imputação de infrações financeiras sancionatórias , através do pagamento voluntário de multa, antes da contestação, originou-se a extinção do processo de responsabilidade financeira.
Texto
Secção – 3ª/S Data: 22/06/2022 Processo: n.º 14/2021/JRF José Mouraz Lopes TRANSITADO EM JULGADO 1. O Ministério Público requereu o julgamento dos demandados D1 e D2, o primeiro como autor de uma infração financeira sancionatória continuada, p.p. no artigo 65º , n.º 1, alíneas d) e i) da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (LOPTC), e a segunda como autora de uma infração financeira sancionatória, p.p. no artigo 65º , n.º 1, alíneas d) da mesma Lei. A ambos imputava um conjunto de factos enquadrados em situações que estiveram envolvidos enquanto funcionário e Presidente do Município de Montemor o Novo, respetivamente, pedindo a sua condenação nas multas de € 6 120,00, o primeiro e €2 550, 00 a segunda. 2. Os demandados, citados, vieram requerer o pagamento voluntário da multa no prazo da contestação, tendo efetuado o mesmo pagamento, ainda que um deles em prestações. O Ministério Publico, ouvido, promoveu a extinção do procedimento. 3. Considerando pagamento voluntário das multas propostas pelo Ministério, por via das infrações sancionatórias imputadas, julgo extinto o procedimento, nos termos do artigo 69º, alínea d) da LOPTC. Isento de emolumentos legais (artigo 91º n.º 5 da LOPTC). Registe e notifique Transitado, arquivem-se os autos. Lisboa, 22 de junho de 2022