004513 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004513
ACORDAO
Descritores: Delito aduaneiro, Descaminho, Mercadoria de origem estrangeira, Tripulante de navio
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019000
Nr Documento: SA419680703004513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc152db840a22eb4802568fc0037482f
Sumário
Comete o delito de descaminho o maritimo que introduz na cidade de Lisboa, a ocultas da fiscalização e atraves da alfandega, um corte de tecido de origem inglesa.
