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004513 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004513
ACORDAO
Descritores: Delito aduaneiro, Descaminho, Mercadoria de origem estrangeira, Tripulante de navio
Sumário
Comete o delito de descaminho o maritimo que introduz na cidade de Lisboa, a ocultas da fiscalização e atraves da alfandega, um corte de tecido de origem inglesa.