0230312 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0230312
Acórdão
Descritores: Sociedade anónima, Destituição, Administrador, Assembleia geral, Convocatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034220
Nr Documento: RP200205230230312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8f266cb11835d6380256c45004d4f17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230312.BC
Sumário
Na assembleia geral ordinária ou anual de sociedade anónima, pode deliberar-se sobre a destituição de qualquer dos administradores mesmo que tal assunto não conste da ordem do dia ou os respectivos factos não respeitem ou não decorram da discussão dos factos dessa ordem do dia.