003745 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003745
Acórdão
Descritores: Representante da fazenda publica, Tribunal tributario de 2 instancia, Audiencia de julgamento
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Vermelho , Manuel
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005704
Nr Documento: SA219860423003745
Data de Entrada: 31/01/1986
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39a52df089f6da67802568fc00384ba7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003745.43
Sumário
No dominio da actual legislação por que se regem os tribunais fiscais e administrativos (Decretos-Leis 129/84, 374/84 e 267/85), tendo em conta os respectivos preceitos e o espirito que lhe presidiu, não e facultada aos representantes da FP, ao inves dos representantes do Ministerio Publico (MP), a intervenção nas respectivas sessões de discussão e julgamento nos tribunais tributarios de 2 instancia.