004274 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 004274
Acórdão
Descritores: Despedimento, Ilicitude, Efeitos, Execução, Interpretação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030666
Nr Documento: SJ199610020042744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/22a85a7b15b3e603802568fc003b1116CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004274.5B
Sumário
Para efeitos de execução de sentença, só a parte decisória propriamente dita é aproveitável para a interpretar e determinar qual o seu valor e sentido, bem como o seu real alcance e objecto.