0004035 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0004035
Acórdão
Descritores: Pena acessória, Inibição da faculdade de conduzir, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007494
Nr Documento: RL199610220004035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/14bc24b09b5e62c3802569620031965cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004035.A7
Sumário
Suspensa a pena principal, deve suspender-se a pena acessória de inibição de conduzir.