0342/18.9BELRA - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 0342/18.9BELRA
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Providência cautelar, Fumus boni juris, Nulidade
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: Iapmei - Agência para A Competitividade e Inovação, Ip
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26535
Nr Documento: SA1202010150342/18
Data de Entrada: 09/09/2020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab914f9bf8090c838025860a003ba360
Sumário
É de admitir revista, relativamente a todo o seu objecto, quando é reclamada uma melhor aplicação do direito, dado o tribunal de apelação ter omitido a apreciação de ilegalidades cujo conhecimento restou prejudicado no âmbito da sentença.
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…………, S.A. [A…………] interpõe recurso de revista para este Supremo Tribunal do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul [TCAS], proferido a 18.06.2020, que concedendo provimento ao recurso de apelação interposto pelo IAPMEI - AGÊNCIA PARA A COMPETITIVIDADEE E INOVAÇÃO, I.P. [IAPMEI], «revogou» a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria [TAF] e «julgou improcedente» a providência cautelar que tinha requerido. Entende que as questões que se suscitam em sede de revista justificam a sua admissão, por preencherem as exigências do artigo 150º, nº1, do CPTA. Foram apresentadas contra-alegações, pela IAPMEI, que milita, nomeadamente, pela não admissão da revista. A recorrente aponta ao acórdão recorrido nulidade e erro de julgamento de direito. A nulidade consubstanciar-se-á, e em síntese, em dois fundamentos: - oposição entre os fundamentos e a decisão, e ininteligibilidade das considerações feitas sobre o número excessivo de vistorias; - omissão de pronúncia sobre matéria de facto relevante, e sobre os fundamentos de fumus boni juris cujo conhecimento restou prejudicado na sentença [artigo 615º, nº1, alíneas c) e d), do CPC, ex vi 1º do CPTA]. Por seu turno, o erro de julgamento de direito consistirá numa «errada interpretação e aplicação do artigo 48º, nº3, do Regime Jurídico de Exercício da Actividade Industrial [REAI] aprovado pelo DL nº209/2008, de 28.10, pois lhe foi dado um sentido que não é comportado pela letra da norma, nem tem sustento na unidade do sistema jurídico e despreza as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições em que é aplicada [artigo 9º do CC]. Para além disso, a omissão de pronúncia sobre os ditos fundamentos do «bom direito» viola o direito à tutela jurisdicional efectiva [artigos 20º, 205º e 268º da CRP]. Dispõe-se no nº1 do artigo 150º do CPTA que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. A A………… pediu a tribunal a «suspensão de eficácia» da deliberação do Conselho Directivo do IAPMEI que ordenou o encerramento da instalação industrial que explora. Para tanto, e em ordem a preencher o requisito do fumus boni juris, imputou ao «acto suspendendo» um conjunto de ilegalidades: 1) Violação do direito ao contraditório e direito de participação da requerente; 2) Inexistência do acto administrativo; 3) Falta de conhecimento de que tenha sido dado cumprimento ao artigo 150º, nº2, do CPA; 4) Incumprimento dos requisitos legais da notificação; 5) Falta de competência do Conselho Directivo para a prática do acto; 6) O acto tem por fundamento um Auto de Vistoria nulo, indicando oito fundamentos de nulidade; 7) Falta de fundamentação de facto e de direito do acto; 8) E violação do conteúdo essencial do seu direito de propriedade privada. A sentença do TAF de Leiria julgou verificado o periculum in mora, e, tendo procedido ao conhecimento perfunctório das 5 primeiras ilegalidades referidas, entendeu só haver fumus boni juris relativamente à quinta, pois que, apesar de considerar que a entidade requerida seria competente para a prática do acto, nos termos do nº4 do artigo 48º do REAI, a verdade é que «o enquadramento legal aplicável não prevê a possibilidade dele realizar mais do que três vistorias de controlo», conforme dita o nº3 do mesmo artigo, sendo que o acto suspendendo foi praticado após a 5ª vistoria. E concluiu essa apreciação dizendo que a deliberação aqui em causa foi adoptada em desconformidade «com os pressupostos constantes do artigo 48º, nº4, do REAI, extravasando os poderes atribuídos ao requerido nos termos do dito preceito legal. E assim sendo, prefigura-se a probabilidade de a deliberação suspendenda poder vir a ser considerada inválida com base nesse fundamento». Nesta base, julgou preenchido também o requisito do fumus boni juris, e declarou ficar «prejudicada a apreciação relativa aos demais vícios assacados pela requerente à deliberação suspendenda». Feita a ponderação de interesses, a sentença decretou a suspensão de eficácia requerida, mas sujeitou-a à «condição resolutiva» de cumprimento pela requerente das condicionantes anexas ao título de exploração nº36158/2017-1 emitido pelo requerido. 7. O TCAS, conhecendo da apelação interposta pelo IAPMEI, revogou o julgamento feito pela 1ª instância quanto ao fumus boni juris na parte em que deu razão à requerente, mas nada disse sobre os demais fundamentos de ilegalidade do acto suspendendo [6), 7) e 8)] cujo conhecimento a 1ª instância considerou, como dissemos, «prejudicado». Para essa revogação o TCAS, partindo de uma análise dos factos assentes, e sobretudo da conjugação das duas últimas vistorias de controlo com o «título habilitante de Julho de 2017», procurou interpretar o «artigo 48º nº4» à luz do regime geral do respectivo diploma, concluindo que as duas últimas vistorias corresponderiam às duas primeiras após a emissão daquele título de 2017. 8. É verdade que esta última questão trazida à revista - errada interpretação e aplicação do artigo 48º, nº4, do REAI - surge devido a um circunstancialismo complexo e dificilmente repetível, para além de que o julgamento de direito sobre ela feito, pelo tribunal de apelação, se mostra - prima facie - muito razoável e plausível. Não seria, pois, esta questão, por si só, a justificar a admissão da revista quer baseada na importância fundamental da questão quer na necessidade de uma melhor aplicação do direito [artigo 150º, nº1, do CPTA]. Todavia, a razão da recorrente sobre um dos fundamentos de nulidade do acórdão - por omissão de pronúncia - surge com a clareza própria das coisas evidentes: é que o tribunal de apelação, revogando o julgamento de procedência da 5ª ilegalidade acima enunciada, partiu imediatamente para conceder provimento ao recurso sem abordar - como exigia o artigo 149º, nº2, do CPTA - os restantes vícios invocados a título de fumus boni juris e cujo conhecimento a 1ª instância considerou prejudicado. Impõe-se, pois, a admissão do recurso de revista para uma melhor aplicação do direito, sendo que, uma vez admitida por este último motivo, abarcará - obviamente - todo o seu objecto. Nestes termos e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em admitir a revista. Sem custas. Nos termos e para os efeitos do artigo 15º-A do DL nº10-A/2020, de 13.03, o Relator atesta que os Juízes Adjuntos - Excelentíssimos Senhores Juízes Conselheiros MADEIRA DOS SANTOS e CARLOS CARVALHO - têm voto de conformidade. Lisboa, 15 de Outubro de 2020.