0058011 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0058011
ACORDAO
Descritores: Execução, Compropriedade, Comproprietário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000149
Nr Documento: RP199206160058011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dd35c1b9114796c28025680300004837
Sumário
O Ministério Público, como exequente, está sugeito ao ónus de indicar os factos referidos no n. 6 do artigo 837 do Código de Processo Civil.