Quando foi proferido o acórdão 004358?

O acórdão foi proferido em 20 de maio de 1955.

Acórdão STA — Acto confirmativo, Revisão de acto firme

Q: Qual foi a decisão no processo 004358?

Rejeição rec cont. O despacho que indefere um requerimento em que se pede seja revisto um assunto ja indeferido por despacho anterior e meramente confirmativo deste e, como tal, insusceptivel de recurso contencioso.

Acórdão

004358

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de maio de 1955
Relator: Almeida Ferrão

Recurso contencioso

Acto confirmativoRevisão de acto firmeIlegalidade de interposição do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 26106 DE 1935/11/23 ART69.
D 30002 ART24 ART25.
CADM40 ART705 ART706.
DL 36779 DE 1948/03/06 ART1.
DL 39578 DE 1954/03/27 ART7 PAR1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1951/11/09 IN COL AC VXVII PAG599.

Sumário

O despacho que indefere um requerimento em que se pede seja revisto um assunto ja indeferido por despacho anterior e meramente confirmativo deste e, como tal, insusceptivel de recurso contencioso.

Texto integral não disponível

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