067735 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 067735
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Má fé, Matéria de direito, Matéria de facto, Conceito jurídico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009466
Nr Documento: SJ197904050677352
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS CPC ANOT VOL2 PAG279.
Referência Publicação: BMJ N286 ANO1979 PAG200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec14bd9c9910405a802568fc003ad6c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067735.FF
Sumário
É de revista o recurso a interpor para o Supremo, sobre a má fé no litígio, porque representa um delito, punível com multa, e é fonte de responsabilidade civil delitual, o que implica a sua natureza substantiva. O conceito de má fé envolve matéria de facto e matéria de direito, correspondendo àquela o apuramento e a fixação das ocorrências materiais sobre que pretende assentar-se a existência da má fé, e a esta a qualificação jurídica dessas ocorrências adentro da figura legal da má fé. A má fé processual exige a lide essencialmente dolosa, não bastando a culpa grave no pleito ou a lide temerária. Invocando uma assembleia geral inexistente, que pretendeu comprovar com uma acta fictícia, alegando que dela tivera a autora conhecimento e que fora com base nela que justificava a suspensão do seu vencimento (quando se vê da correspondência trocada que a ela se não referira), a ré deduziu pretensão cuja falta de fundamento não ignorava, alterando conscientemente a verdade dos factos.