9120864 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9120864
Acórdão
Descritores: Empreitada, Cláusula contratual, Norma de interesse e ordem pública, Avaliação, Liquidação em execução de sentença, Garantia bancária, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004622
Nr Documento: RP199211179120864
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0bd4b3321b56c6ab8025686b00667dc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120864.E7
Sumário
O regime do contrato de empreitada contido no Código Civil, particularmente no artigo 1221, perseguindo o interesse de ordem pública da solução eticamente mais razoável, isto é, daquela que permite um maior equilibrio dos interesses conflituantes, não pode ser afastado pelas partes contraentes, optando estas pelas disposições legais previstas no Decreto-Lei n. 235/86, de 18 de Agosto. Quando, para os efeitos do artigo 884, n. 2 do Código Civil, não tenha havido uma resposta em conjunto dos três peritos, nem seja possível harmonizar as respostas destes, deve deixar-se para a execução de sentença a liquidação do respectivo montante. A garantia bancária é uma garantia autónoma, onde o garante não pode invocar os meios de defesa do devedor e responde solidariamente com este. Dado conhecimento ao garante da falta de pagamento pelo devedor e interpelado aquele para o fazer, a condenação do mesmo deve abranger os juros vencidos, à taxa legal, desde a data em que se constitui em mora, ou seja desde a sua interpelação. Só existe " recepção provisória " da obra no regime do Decreto-Lei n. 235/86, sendo sempre a aceitação da coisa ( artigo 1212, n. 1 ) ou aceitação da obra ( artigo 1218, n. 5 ) no regime dos artigos 1207 e seguintes do Código Civil uma aceitação com carácter definitivo.