0408749 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 0408749
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal de comarca, Tribunal de círculo, Processo sumário
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00010128
Nr Documento: RP199001040408749
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f5c2ab447350f9b18025686b00667423CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408749.A3
Sumário
O Tribunal de Círculo tem competência para conhecer das acções cíveis de valor superior à alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância, seja qual for a forma de processo, salvo as de processo especial cujos termos excluam a intervenção do Tribunal Colectivo, pelo que lhe compete o conhecimento das acções sumárias desse valor cujo julgamento caberá ao juiz singular se não for requerida a intervenção do Colectivo, tal como sucede com as ordinárias não contestadas.