0698/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0698/07
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Nr Convencional: JSTA0008908
Nr Documento: SA2200803120698
Juízes: Brandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f23cedab34ae7df80257410003f8099CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0698.07.F3
Sumário
Se no acórdão aclarando se decide que a invocada nulidade de sentença deve ser apreciada imediatamente no próprio processo executivo, devendo o questionado despacho que mandou instaurar a execução subir apenas após a penhora, no processo autónomo de reclamação, nada há a esclarecer. Tudo é inequívoco e claro.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…, com sede na Rua da …, … apresentou uma reclamação, junto do TAF de Viseu. Interposto recurso da decisão aí proferida para este STA, foi aqui proferido acórdão em 28/11/2007, tendo-se decidido: … revogar a decisão recorrida, no segmento em que não se conheceu da alegada nulidade de citação, a conhecer imediatamente no processo executivo pelo Mm. Juiz a quo (sublinhado nosso). Decidir que a reclamação interposta (no segmento em que questiona o despacho que mandou instaurar a execução) subirá apenas após a penhora, negando-se pois provimento ao recurso, confirmando-se assim, nesta parte, a decisão recorrida. Notificada do acórdão, a reclamante veio requerer esclarecimentos. Concretamente pretende “esclarecer se a alegada nulidade da citação deverá ser apreciada pelo Juiz a quo, em sede de reclamação, ou se os presentes autos deverão ser convolados na forma de processo adequado”. A parte contrária nada disse. O EPGA defende que “não ocorre qualquer ambiguidade, face ao teor das als. a) e ) do acórdão a fls. 122, pelo que deve improceder o requerido esclarecimento”. Tem razão o EPGA. O acórdão é claro. A questão da alegada nulidade da citação deve ser apreciada imediatamente no processo executivo. Como se diz expressamente na parte dispositiva do acórdão sob aclaração. Tudo claro. Não há esclarecimento possível a dar. 2. Face ao exposto, acorda-se em indeferir o requerido pedido de esclarecimentos. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 15 UC – art. 16º do CCJ. Lisboa, 12 de Março de 2008. Lúcio Barbosa (relator) - Jorge Lino - Brandão de Pinho.