006133 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006133
ACORDAO
Descritores: Abono, Compensação de vencimento
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024690
Nr Documento: SA119620601006133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e0dceacf75175b8802568fc0037c169
Sumário
O abono destinado a compensação de vencimentos, tal como se estabelece no artigo 10 do Decreto n. 40709, não compreende as percentagens sobre as receitas.
