0010190 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 0010190
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Despacho a designar dia para julgamento, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029268
Nr Documento: RP200009200010190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ab26ddd44d4553480256997004f74a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010190.8F
Sumário
O despacho que designa dia para o julgamento, nos termos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal de 1987, equivale ao despacho de pronúncia, no Código de Processo Penal de 1929, e a sua notificação ao arguido interrompe a prescrição do procedimento criminal nos termos dos artigos 119 n.1 alínea b) e 120 n.1 alínea c) do Código Penal de 1982.