034461 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 034461
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039190
Nr Documento: SA119940419034461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3440a15ebdde1495802568fc00394989CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034461.39
Sumário
Os recursos jurisdicionais destinam-se a possibilitar que um Tribunal superior reveja a decisão recorrida, com a qual o recorrente não se conformou, face às razões invocadas por este, que seriam motivo de desacerto da decisão revidenda. A respectiva concretização faz-se nas alegações de recurso, onde o recorrente concluirá pela indicação ou fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão. Se o agranvante, nem nas alegações nem nas conclusões, aponta a sentença recorrida qualquer vício ou erro, não lhe contesta qualquer fundamento e, diferentemente, mantém-se no ataque ao acto contenciosamente impugnado, terminando, aliás, a alegação por pedir a sua anulação, não apresentado assim nenhum reparo à sentença agravada, este Supremo Tribunal Administrativo não tem objecto de cognição.