9310082 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9310082
Acórdão
Descritores: Cumulação de pedidos, Processo, Acção especial, Restituição de posse, Servidão de aqueduto, Servidão de passagem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00006536
Nr Documento: RP199310269310082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8961a8a4622defe18025686b00666bdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310082.C6
Sumário
Tendo o A. na acção a finalidade principal da restituição da servidão de aqueduto e consequente passagem a pé para regular a sua utilização, o processo próprio é o da acção declarativa com processo comum, sem que do facto de instrumentalmente terem pedido também que se declarasse serem donos dos prédios e comproprietários das águas captadas e o reconhecimento pelos RR. dos competentes direitos resulte a ilegal cumulação de pedidos por correspondência de formas de processo diferentes ( processo comum e acção de restituição de posse ).