0026536 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0026536
Acórdão
Descritores: Pessoa colectiva, Representação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001419
Nr Documento: RP199112190026536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7f3dac2bf83c6f4d802568030000819aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0026536.FA
Sumário
As pessoas colectivas só podem agir por intermédio de certas pessoas fisicas, cujos actos praticados em nome e no interesse delas irão produzir as suas consequências na esfera jurídica das pessoas colectivas. Tais pessoas fisicas são os órgãos das pessoas colectivas, importando distinguir os meramente deliberativos e os representativos, sendo certo que só estes últimos representam as pessoas colectivas nas suas relações com terceiros. Dos órgãos hà que distinguir os simples agentes ou auxiliares, que só executam, por incumbência ou ainda sob a direcção dos órgãos deliberativos e principalmente dos representativos, determinadas operações materiais que interessam à pessoa colectiva.