9631173 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9631173
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Cálculo da indemnização, Força probatória, Declaração de rendimentos, Irs, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020583
Nr Documento: RP199702069631173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94a85783864440f28025686b0066ebe4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631173.80
Sumário
As declarações de rendimentos para efeitos do Imposto sobre os rendimentos singulares, constantes de documento junto ao processo de uma acção que o declarante intentou contra terceiros, estão sujeitas à livre apreciação do tribunal, não podendo os respectivos factos considerar-se plenamente provados. São devidos juros de mora, desde a data da citação do réu, quer em relação à indemnização abritrada a título de danos patrimoniais, quer relativamente à atribuida como compensação pelos danos não patrimoniais.