9730697 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9730697
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Livrança, Falta de assinatura, Sociedades comerciais, Subscritor, Avalista, Ineptidão da petição inicial
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022018
Nr Documento: RP199710029730697
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e00d0dde2154fdbd8025686b006700f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730697.8D
Sumário
Numa livrança que se não mostra validamente assinada pela sociedade nela indicada como subscritor, nenhuma responsabilidade cambiária lhe pode ser assacada com base nesse título. Tendo os avalistas assinado a livrança no lugar destinado à assinatura do subscritor, assumiram por tal modo a responsabilidade de pagar a respectiva importância nesta qualidade. Apesar da falta da assinatura da subscritora, mas perante as assinaturas, no seu lugar, dos avalistas, o título é válido como livrança, não podendo falar-se em inexistência por vício de forma.