98A910 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 98A910
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Interesse em agir, Recurso, Efeito devolutivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00035786
Nr Documento: SJ199902030009101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37754866dc051f09802568fc003b92dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A910.7C
Sumário
A parte declarada processualmente ilegítima mantém o seu interesse em agir e a sua legitimidade para intervir nos autos, nomeadamente para interpor recursos, enquanto não transitar em julgado a respectiva decisão. A atribuição ao recurso de efeito meramente devolutivo quando o efeito legalmente previsto é o suspensivo, passa sempre pela consideração de, com isso, não se afectar a utilidade da decisão a proferir.