03545/14.1BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Processo: 03545/14.1BEPRT
Acórdão
Recorrente: At-autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: A..., Lda
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31641
Nr Documento: SA22023112903545/14
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Manuel Charneca CondessoPaula Cadilhe Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b5a3d604e44f3e480258aa10057cf0e
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório A Fazenda Pública interpõe recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A..., Lda., e determinou a anulação das liquidações de IRC e juros compensatórios dos exercícios de 2010 e 2011, no valor global de € 37.756,40, bem como reconheceu à Impugnante o direito ao reembolso do imposto já pago acrescido de juros indemnizatórios devidos, concluindo da seguinte forma as suas alegações de recurso: «A- Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedente a impugnação judicial e determinou a anulação das liquidações de IRC e juros compensatórios dos exercícios de 2010 e 2011 no valor global de € 37.756,40, bem como reconhecer à impugnante o direito ao reembolso do imposto já pago acrescido de juros indemnizatórios devidos. B- Salvaguardando melhor e mais visado entendimento, a matéria do presente recurso, o thema decidendum de que depende o respetivo mérito, é exclusivamente jurídica e reconduz-se à concreta questão da interpretação e aplicação do regime consagrado no artigo 69º do CIRC (na redação em vigor à data dos factos) a saber: Se pelo facto de uma sociedade incluída pela sociedade dominante no perímetro de tributação através do regime especial de tributação dos grupos de sociedades não reunir os requisitos necessários para tal inclusão, tal determinará automaticamente a cessação de aplicação desse regime de tributação relativamente às restantes sociedades incluídas no perímetro de tributação, e ainda que se verifiquem os pressupostos de aplicação desse regime especial de tributação quanto às demais sociedades. C- Os atos de liquidação adicional de IRC que constituem o objeto dos presentes autos, foram emitidos no seguimento de inspeção tributária, interna e parcial com incidência em IRC, credenciada pelas ordens de serviço nºs ...19 e ...20, com referência aos exercícios de 2010 e 2011, que culminou com a elaboração dos respetivos documentos de correção única (DUC) para efeitos de emissão das competentes declarações de rendimentos de IRC, Modelo 22. D- O fundamento prende-se com a determinação da cessação da aplicação do RETGS a todas as empresas que integram o perímetro fiscal do grupo B..., com efeitos a partir de 31/12/2009, nos termos da alínea a) do nº 8 e alínea c) do nº 9, ambos do artigo 69º do CIRC. E- Este entendimento encontra-se vertido nas informações nº ...12 (processo nº 2189/12) de 21/06/2012 e nº 2313/13 (processo nº 39/2013) de 04/11/2013, proferidas pela Divisão de Conceção da Direção de Serviços de IRC, nas quais foi decidido que a inclusão indevida, nos exercícios de 2010 e 2011, da sociedade C..., S.A. (de ora em diante designada de C...) no perímetro fiscal do grupo de sociedades, dominado pela B..., S.A. (em diante designada por B...), abrangido pelo RETGS, determinava a cessação da aplicação daquele regime especial a todas as empresas que integravam o grupo, com referência aos períodos em causa, assim como no Parecer do Centro de Estudos Fiscais (CEF). F- A sociedade C... fez parte do perímetro do Grupo em 2010 e 2011, mas de forma indevida, uma vez que à data de 01/01/2010 a participação da sociedade dominante B..., no capital daquela sociedade, era inferior a 90%, sendo 59,60% e, cumulativamente, não detinha, na sociedade dominada a sua participação há mais de um ano, com referência à data em que fez iniciar a aplicação do RETGS. G- A B... (sociedade dominante) apenas passou a deter mais de 90% do capital social da C... (91,92%) em 19/02/2010, pelo que a detenção da participação por mais de um ano ocorreria em 19/02/2011, sendo de aplicar o regime a partir de 01/01/2012. H- De acordo com a alínea a) do nº 8 do artigo 69º do CIRC, sem prejuízo do estipulado suas alíneas d) e e) o RETGS cessa a sua aplicação ao grupo quando deixe de se verificar algum dos requisitos referidos nos nºs 2 e 3 desse normativo legal pelo que, a impugnante, inserida no perímetro fiscal do Grupo B..., viu cessada a aplicação do RETGS a partir de 31/12/2009. I- A aplicação do RETGS inicia-se no primeiro dia de tributação, que, no caso em apreço, coincide com ao ano civil ou seja 01/01/2012, primeiro período de tributação após 19/02/2011, pelo que só a partir deste exercício é que a C... poderia integrar o Grupo B..., com a aplicação do referido regime para efeitos de determinação da matéria coletável em relação a todas as sociedades do Grupo J- A fusão, por incorporação da E… na C..., em 14/01/2010, com efeitos jurídicos a retroagir a 01/01/2010 não altera a data a partir da qual esta última sociedade pode passar a integrar o perímetro do Grupo para efeitos de tributação pelo regime especial de tributação definido no artigo 69º do CIRC. K- As condições de acesso ao RETGS são rigorosas e exigentes, pois trata-se de um regime optativo (conforme resulta do nº 1 do artigo 69º e artigos 70º e 71º do CIRC), que tem como finalidade simplificar, e até beneficiar os grupos de sociedade. L- O RETGS tem como finalidade a tributação dos grupos como se tratando de uma unidade económica, contudo, nos termos do nº 2 do artigo 69º do CIRC dita como condições de acesso, que para que exista um grupo de sociedades é necessário que a sociedade dominante detenha direta ou indiretamente, pelo menos, 90% do capital social de outra ou outras sociedades ditas dominadas, desde que tal participação lhe confira 50% dos direitos de voto. M- O nº 3 do artigo 69º do CIRC estabelece requisitos cumulativos para a existência de um grupo de sociedades que pretenda beneficiar do RETGS, destacando-se a alínea b) que impõe que a sociedade dominante detenha participação na sociedade dominada há mais de um ano com referência à data em que se inicia a aplicação do regime, não podendo fazer parte do grupo as sociedades que no inicio ou durante a aplicação do regime não se encontrem nas situações aí elencadas. N- O nº 5 do artigo 69º do CIRC dita que “o requisito temporal referido na alínea b) do nº 3 não é aplicável quando se trate de sociedades constituídas pela sociedade dominante há menos de um ano, sendo irrelevante para a contagem daquele prazo, bem como do previsto na alínea c) do nº 4, nos casos em que a participação tiver sido adquirida no âmbito de processo de fusão, cisão ou entrada de activos, o período durante o qual a participação tiver permanecido na titularidade das sociedades fundidas, cindidas ou da sociedade contribuidora, respetivamente.” O- Contudo, a segunda parte do nº 5 do artigo 69º do CIRC consagra ainda outra regra para o caso das sociedades em que a participação tiver sido adquirida no âmbito de um processo de cisão, fusão ou entrada de ativos, sendo nestes casos relevante para o prazo referido na alínea c) do nº 3 o período durante o qual a participação tiver permanecido na titularidade das sociedades fundidas, cindidas ou sociedade contribuidora. P- O nº 8 do artigo 69º do CIRC estatuí as condições de cessação de aplicação do RETGS ao grupo, realçando-se as alíneas d) e e) quando ocorram alterações na composição do grupo, respetivamente, por entradas e saídas de sociedades, sem que tenha sido efetuada a respetiva comunicação nos termos e prazos previstos no nº 7 do mesmo normativo legal. Q- A expressão “deixe de se verificar alguns dos requisitos referidos nos números 2 e 3” utilizada na alínea a) do nº 8 do artigo 69º do CIRC deve ser interpretada como respeitando ao grupo de sociedades no seu conjunto, ou seja, o legislador terá pretendido estabelecer a cessação do grupo sempre que este grupo deixe de verificar alguma das condições previstas nos nºs 2 e 3. R- Caso assim não fosse o legislador teria previsto a consequência de cessação do grupo naos casos em que, por exemplo, não se verifique a inclusão de uma sociedade que satisfizesse os requisitos para integra o grupo (cfr. alínea d) do nº 8) ou a exclusão de uma sociedade que deixasse de verificar algum dos requisitos (cfr. alínea e) do nº 8) mas não no caso em que se verifique a inclusão de uma sociedade que ab initio não satisfizesse alguns dos requisitos exigidos para pertencer ao grupo. S- No caso dos presentes autos, com a inclusão da C... o grupo deixou de verificar, relativamente a uma das entidades nele incluídas a condição estabelecida na alínea b) do nº 3 do artigo 69º do CIRC. T- As normas previstas no CIRC, aqui em apreço, têm caráter imperativo pelo que encontrando se a AT sujeita ao princípio da legalidade, nos termos dos artigos 266º, nº 2 da CRP, 8º da LGT e 3º, nº 1 do CPPT, no que tange à aplicação das normas imperativas, está-lhe vedada qualquer aplicação discricionária, o que implica que verifique, objetivamente, os requisitos de aplicação da norma, o que fez in casu pois aplicou cabalmente a lei e decidiu em conformidade com a mesma. (neste sentido decisões do CAAD nº 10/2017-T e nº 439/2017-T) U- Não se encontrando verificados os requisitos legais, não se poderia conceber, contra normas imperativas, a desaplicação da respetiva sanção (cessação do grupo), pois o legislador fiscal determinou regras claras e objetivas para a cessação da aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades, como as que constam do artigo 69º, nºs 4, 8 e 9 do CIRC. V- A Sociedade C... foi efetivamente integrada no perímetro fiscal do grupo pela Sociedade dominante B..., por opção, desde logo para o exercício de 2010, apesar de não reunir as condições exigidas para tal inclusão, beneficiou nos exercícios de 2010 e 2011 da vantagem da tributação conjunta em detrimento do regime geral, e só após a sua inclusão é que a Sociedade dominante B... solicitou esclarecimentos à DSIRC a fim de aferir se tal inclusão se afigurava, ou não, correta. W- Destarte, a Sociedade B... ao incluir no seu perímetro fiscal a Sociedade C..., não cumpriu todos os requisitos estabelecidos na lei para que se verificasse a inclusão de uma sociedade no grupo, determinando, por via disso, a cessação do RETGS nos termos da alínea a) do artigo 69º do CIRC. X- No que respeita ao pagamento de juros indemnizatórios à impugnante, os requisitos para atribuição destes encontram-se previstos no artigo 43º, nº 1 da LGT e são os seguintes: a) que haja um erro num ato de liquidação de um tributo; b) que o erro seja imputável aos serviços; c) que a existência desse erro seja determinada em processo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial; d) que desse erro tenha resultado o pagamento de uma dívida tributária em montante superior ao legalmente devido. Y- Pelos motivos expostos entendemos que não se verificam os supra aduzidos requisitos razão pela qual os mesmos não são devidos. Z- Neste contexto, entende a Fazenda Pública que o Tribunal a quo procedeu a uma errada interpretação e aplicação do regime previsto no artigo 69º do CIRC (redação aplicável à data dos factos) ao concluir pela inaplicabilidade ao caso concreto do nº 8 do citado normativo legal, e como tal deverão ser mantidas as liquidações de IRC controvertidas (imposto e juros compensatórios). Termos em que, Deve ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional e, em consequência, ser revogada a douta sentença recorrida e substituída por acórdão que declare a impugnação judicial improcedente quanto à matéria aqui discutida.» 1.2. A Recorrida apresentou contra-alegações, concluindo do seguinte modo: O presente recurso vem interposto na sequência da notificação da Douta Sentença Recorrida, que julgou totalmente procedente a impugnação judicial apresentada pela Impugnante, ora Recorrida, contra as Liquidações Adicionais emitidas pela AT em resultado do procedimento de inspeção tributária no âmbito do qual declarou a cessação de aplicação do RETGS ao Grupo dominado pela B...; Quanto ao mérito do recurso, haverá que concluir pela improcedência da posição da AT, tal como se encontra expressa nas Alegações de Recurso; É que tal posição assenta no erróneo pressuposto, de que o RETGS, tal como se encontra previsto no artigo 69.º do Código do IRC, na redação e numeração em vigor na data a que se reportam os factos, é uma espécie de “benesse”, ou de “regime de favor”, quando na verdade o mesmo configura um verdadeiro direito, cujo exercício opera por mero efeito de uma opção, que se impõe inelutavelmente à AT; Assim o acolhe a Lei e o entendeu a decisão proferida no processo n.º 2297/14.0BELRS, citada e seguida pela Douta Sentença Recorrida, ao reconhecer que “não existe uma obrigação específica de delimitação do perímetro do grupo, mas apenas, como se viu, a necessidade de manifestar, devidamente, a opção pela aplicação daquele Regime e a existência objetiva de um grupo de sociedades, tal como definido na lei (…)”; É nesta perspetiva que se impõe a análise do sentido e alcance do regime contido no artigo 69.º do Código do IRC, e é com base nela que urge concluir no sentido da manutenção da Douta Sentença Recorrida; Desde logo, porque a situação em apreço se subsume no n.º 5 do artigo 69.º do Código do IRC e, nessa medida, não é aplicável ao caso o requisito de detenção da participação da sociedade dominada por mais de um ano; Contudo, ainda que assim não se entenda, sempre se deverá concluir alternativamente pela inaplicabilidade da norma punitiva contida na alínea a), do n.º 8, do artigo 69.º do Código do IRC ao caso concreto, na medida em que a previsão resultante da interpretação correta da mesma pura e simplesmente não abrange os factos em causa; Em primeiro lugar porque, aliás em termos bastante literais, a detenção de uma participação há mais de um ano não é suscetível de “deixar de se verificar”, como se exige no artigo 69.º, n.º 8, al. a), do Código do IRC; Pelo que se conclui que a AT invoca no RIT a aludida norma como fundamento para a emissão da Liquidação Adicional, mas fá-lo em sentido contrário à respetiva finalidade; Em segundo lugar, porque, contrariamente ao alegado pela AT, este requisito se encontra estabelecido no artigo 69.º, n.º 8, al. a), do Código do IRC, por referência a uma sociedade em concreto, e não ao grupo como um todo, sob pena de não se encontrar um mínimo de correspondência verbal entre a lei e o entendimento da AT; A bondade da interpretação avançada pela Recorrida é reforçada pela comparação com os demais casos previstos no n.º 8 do artigo 69.º, que determinam a cessação da aplicação do RETGS: não só porque em todos eles há uma alteração dos factos de fundo que justificadamente inviabiliza a manutenção da aplicação do regime; mas também porque é o próprio n.º 8 do artigo 69.º do Código do IRC, mais concretamente as alíneas d) e e), que não deixa qualquer margem para dúvidas de que a situação de facto da C... não qualifica como tendo sequer “entrado” para o Grupo B...; É que, como bem sublinhou a Douta Sentença Recorrida, segundo a AT não houve qualquer alteração na composição do Grupo B..., pela simples razão de que, em seu entendimento, a C... simplesmente não satisfazia os pressupostos legais de inclusão no perímetro do Grupo B...; O que não pode senão significar que, se verdadeiramente a inclusão não ocorreu, se está perante uma opção meramente ineficaz, que certamente não poderá determinar a cessação da aplicação do RETGS às demais sociedades que integravam o perímetro do Grupo B...; No caso concreto, conclui-se que qualquer entendimento que concluísse pela aplicação do artigo 69.º, n.º 8, al. a), do Código do IRC, redundaria na inconstitucionalidade da identificada norma, por violação dos princípios da proporcionalidade e da justiça, previstos no artigo 266.º da CRP; Sendo também patente a inconstitucionalidade do artigo 69.º, n.º 8, al. a), do Código do IRC, por violação do princípio da proibição do excesso ínsito no artigo 20.º da CRP, na interpretação normativa avançada pela AT, no sentido de que um mero lapso ou divergência na qualificação jurídica deve ser cominado com a cessação do RETGS para todas as sociedades que integram o perímetro de um determinado Grupo; Em concreto, se o eventual erro declarativo da B..., ao incluir no RETGS uma sociedade que – segundo a AT – não poderia integrar o grupo, foi claramente compreensível e desculpável e sobretudo nem sequer determinou nenhuma perda de receita fiscal, qualquer outra interpretação da norma contida no artigo 69.º, n.º 8, al. a), do Código do IRC, determina a sua inconstitucionalidade por violação dos princípios da proporcionalidade e da justiça, e ainda do princípio da proibição do excesso, com cabimento nos artigos 266.º e 20.º da CRP, respetivamente; Por conseguinte, de uma ou de outra forma, as Liquidações Adicionais de IRC em crise são manifestamente ilegais, não podendo senão manter-se a respetiva anulação, nos termos exarados na Douta Sentença Recorrida. Termos em que, deverá ser negado provimento ao recurso interposto pela AT, e a Sentença Recorrida ser mantida, nos seus exatos termos, Pois só assim se fará a costumada JUSTIÇA!» 1.3. O excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer que se transcreve: «(…) Fundamentação O Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (RETGS) tem como finalidade a tributação dos grupos como se tratando de uma unidade económica. Sendo que o nº 2 do artigo 69º do CIRC (na redação aplicável), estipula que, para que exista um grupo de sociedades, é necessário que a sociedade dominante detenha direta ou indiretamente, pelo menos, 90% do capital de outra ou outras sociedades ditas dominadas, desde que tal participação lhe confira mais de 50% dos direitos de voto. Como decorre do nº 1 do artigo 69º do CIRC, desde que exista um grupo de sociedades, a sociedade dominante pode optar pela aplicação do RETGS, conforme estabelecido nos artigos 70º e 71º do CIRC, em relação a todas as sociedades do grupo. A impugnante, ora recorrida, em 1.01.2009 passou a ser tributada pelo RETGS, tendo por sociedade dominante a empresa B... S.A.” (B...). Defende a AT que se verificou a inclusão de uma sociedade - C..., SA - que, à data de 1.01.2010, não cumpria o requisito previsto na alínea b) do nº 3 do artigo 69.º do CIRC, ou seja, a sociedade dominante não detinha, 90% do seu capital social. Apenas em 19.02.2010, o capital social da C... foi objeto de um aumento, passando a B... a deter 91,92% do total do seu capital social, com idêntica proporção de direitos de voto, pelo que só a partir desta data esta sociedade pode ser qualificada como dominada, para efeitos de aplicação do RETGS. O litígio tem por objeto as liquidações oficiosas de IRC referentes aos exercícios de 2010 e 2011, tendo a AT entendido que a inclusão da sociedade C..., no perímetro do grupo B... (B...) foi indevidamente efectuada, facto que determinou a cessação da aplicação do RETGS a todas as sociedades integradas naquele grupo, por aplicação do disposto na alínea a) do n.º 8 e na alínea c) do n.º 9 do artigo 69.º do CIRC. Por sua vez, a douta sentença recorrida entendeu não ser de aplicar a referida alínea a) do nº 8 do artigo 69º do CIRC, conjugada com a alínea c) do nº 9 do mesmo preceito normativo, porquanto, tal regime apenas será se aplicar “a uma situação jurídica que se constituiu validamente, o que, como vimos, não é o caso.” Na perspetiva da recorrente, com a inclusão da C... o grupo deixou de verificar, relativamente a uma das sociedades nele incluídas, a condição estabelecida na alínea b) do nº 3 do artigo 69º do CIRC, tendo esta inclusão indevida determinado a cessação do REGTS, nos termos da alínea a) do nº 8 do artigo 69º do CIRC. Nestes termos, ao contrário do que decidiu o tribunal a quo, a Fazenda Pública propugna ao decidir pela cessação da aplicação do REGTS, não incorreu em erro de direito na aplicação ao caso concreto da alínea a) do nº 8 do artigo 69º do CIRC e, como tal, deverão ser mantidas as liquidações de IRC controvertidas. A douta sentença recorrida considerou, ao invés, que uma coisa são os requisitos para a existência de um grupo de sociedades e outra a determinação das sociedades que podem integrar esse grupo, isto é, quais as sociedades elegíveis para efeitos da configuração do perímetro do grupo de sociedades que faz a opção pelo RETGS. O artigo 69.ºdo CIRC define e explicita os conceitos de sociedade dominante e de sociedade dominada para efeitos de aplicação do RETGS revelando, desse modo, que por "sociedade dominante" se deve considerar apenas aquela que detém outra a 90% e por "sociedades dominadas" se devem considerar apenas aquelas que são detidas pelo menos em 90% do capital (desde que tal participação lhe confira mais de 50% dos direitos de votos há mais de um ano). Como se decidiu no acórdão do STA de 12.03.2014-R. 0256/12 “*…+ estes conceitos definidos no n.° 2 valem para todo o preceito, isto é, para a interpretação de todos os restantes números da norma, pelo que sempre que nelas são utilizados os conceitos de "sociedade dominante" e de "sociedade dominada" há que interpretá-los de harmonia com a definição constante do n.º 2.”1 Ora, como refere a sentença recorrida, “*…+ aplicando o supra exposto aos autos, não é controvertido que, apenas em 19.02.2010, a B... passou a deter mais de 90% do capital social da C..., em virtude do aumento deste, com idêntica proporção dos direitos de voto, tudo conforme os factos assentes em 2) a 6).” Do exposto resulta que em 01.01.2010, a B... não podia considerar-se sociedade dominante da C..., para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 69.° do CIRC, uma vez que não detinha 90% do capital social da sociedade “dominada”. Nestes termos, segundo se decidiu, é de concluir que, face ao entendimento exteriorizado pela AT, a invalidade da conduta da sociedade dominante, em causa nos presentes autos, localiza-se na comunicação da inclusão da sociedade C... no perímetro de tributação e já não na alteração das características da participação detida após a admissão e aplicação do RETGS a esta sociedade, facto esse que, a ter acontecido, efetivamente determinaria a cessação da aplicação do RETGS ao grupo em que a impugnante se encontrava. Concluiu, portanto, que o n.° 8 do artigo 69.° do CIRC não se aplica às situações em que, como é o caso, esteja em causa a constituição de um grupo de sociedades, devendo, nessas situações as correcções a operar pela AT assentar na exclusão ou inclusão no grupo para efeitos de RETGS, das sociedades que, nos termos legais, o devam integrar, tributando, segundo as regras daquele Regime, o grupo assim formado, e, autonomamente, as sociedades que em cada caso, face à correcta aplicação do Direito, não o possam integrar. (…)” Nesta senda, a douta sentença recorrida concluiu pela inaplicabilidade ao caso presente do n.º 8 do artigo 69.º do CIRC, com a consequente invalidade do ato que determinou a exclusão do RETGS e, consequentemente, das liquidações impugnadas. Apresentadas as posições em confronto, importa apreciar a questão controvertida. O artigo 69º, nº8 do CIRC (na redação aplicável) dispunha: “O regime especial de tributação dos grupos de sociedades cessa a sua aplicação quando: a) Deixe de se verificar algum dos requisitos referidos nos n.ºs 2 e 3, sem prejuízo do disposto nas alíneas d) e e) *…+”. (sublinhado nosso) Assim, a controvérsia consiste em interpretar a expressão “deixe de se verificar” uma vez que, na posição adotada pela sentença recorrida, tal pretende significar que o RGTGS apenas cessa a sua aplicação quando os requisitos existam e, em momento ulterior, deixem de se verificar. Ou seja, no caso sub judice, no dia 1.01.2010, a B... não era a sociedade dominante da C..., uma vez que não detinha 90% do capital da sociedade “dominada”, pelo que não se pode afirmar que os requisitos se deixaram de verificar. Assim sendo, a questão centra-se na comunicação da inclusão da sociedade C... no perímetro de tributação e não na alteração das características da participação detida após a admissão e aplicação do RETGS a esta sociedade, situação esta que determinaria a cessação da aplicação do RETGS ao grupo em que a impugnante se encontrava. Sendo esta posição que encontra correspondência na letra e espírito do normativo legal, somos levados a concluir pela inaplicabilidade ao caso presente do n.º 8 do artigo 69.º do CIRC, com as legais consequências. Pelo exposto, as correcções a operar pela AT deveriam assentar na exclusão ou inclusão no grupo para efeitos de RETGS, das sociedades que, nos termos legais, o devam integrar, tributando, segundo as regras daquele regime, o grupo assim formado, e, autonomamente, as sociedades que em cada caso o não possam integrar. Assim sendo, como decidido, a impugnante, ora recorrida, teria de ser tributada em sede de IRC nos termos do RETGS nos exercícios de 2010 e 2011, com a consequente anulação das liquidações impugnadas. Conclusão Nestes termos, somos do parecer que deve ser negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se, na íntegra, a douta sentença recorrida.» Fundamentação de facto O Tribunal recorrido fez o seguinte julgamento da matéria de facto: «Com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos, consideram-se provados os seguintes factos: A sociedade A..., Lda., passou a ser tributada pelo regime especial de tributação de grupos de sociedades, integrando o grupo B... SA desde o exercício de 1.01.2009 – facto não controvertido. Em 27.07.2009 foi constituída a sociedade D... SA cujo capital social era composto por 50.000 ações no valor nominal de EUR 1,00 – cfr. fls. 94 e 95 do processo físico. Em 17.11.2009 foi outorgado contrato de compra e venda de acções entre a B... SA e a sociedade D... SA, mediante o qual a primeira declara vender à segunda que declara comprar “(…) livres de quaisquer ónus, encargos ou responsabilidade, seja de que natureza for, designadamente, opção, penhoras, penhores e direitos de usufruto 720.000 (setecentas e vinte mil) ações, com um valor nominal unitário de € 1,00 (um euros), representativas de 60 % do capital social da E..., S.A.‖ – cfr. fls. 96 a 99 do processo físico. Em 19.02.2010 o capital social da C... foi aumentado, passando a B... SA a deter 91,92% do total do capital social, com igual proporção de direito de voto – cfr. fls. 100 do processo físico. Em 14.10.2010 foi realizada a fusão entre a sociedade E... SA e a C... - cfr. fls. 101 e 101 do processo físico. A B... SA apresentou junto da Directora de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas pedido de esclarecimento quanto à interpretação do disposto no artigo 69.º do Código do IRC – cfr. fls. 103 a 105 do processo físico. Em 21.06.2012 foi elaborada pela Divisão de Conceção da DSIRC a informação n.º ...12 com o seguinte teor: “INTRODUÇÃO Através de requerimento que deu entrada na Autoridade Tributária e Aduaneira em 2012-06-06, vem a B..., S.A., NIF ...42, e perante a inexistência de uma regra explicita sobre a matéria no art.° 69.° do CIRC, solicitar a confirmação do seguinte entendimento: " (...) a) No dia 27 de julho de 2009, foi constituída uma sociedade (C...), cujo capital inicial foi subscrito pela Requerente em 59,60% do respetivo montante, com idêntica proporção de direitos de voto; b) Logo em 19 de fevereiro de 2010, o capital social da C... foi objeto de um aumento, passando a Requerente a deter 91,92% do total do capital social, com idêntica proporção de direitos de voto: c) Em 14 de outubro de 2010, a C... e uma outra sociedade por si detida E...,) fundiram-se com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2010, detendo a requerente desde essa data 91,77% do capital social, com idêntica proporção dos direitos de voto, da sociedade resultante da fusão. (...) a requerente entende que a inclusão da C... no perímetro do grupo de tributação por si dominado se impunha, nos termos legais, já no exercício de 2010 e não apenas com referência ao exercício de 2011.". INFORMAÇÃO Nos termos do n.° 2 do art.° 69.° do Código do IRC (CIRC), existe um grupo de sociedades quando uma sociedade, dita dominante, detém, direta ou indiretamente, pelo menos 90% do capital de outra ou outras sociedades ditas dominadas, desde que tal participação lhe confira mais de 50% dos direitos de voto. A 2009-07-27, a B... subscreveu 59,60% do capital inicial da sociedade C... (NIF …) Por sua vez, a partir de 2010-02-19 a B..., S.A., na sequência de um aumento de capital, passou a deter 91,92% do total do capital social da C..., com idêntica proporção de direitos de voto. Refira-se que a opção pela aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS) só pode ser formulada quando se verifiquem cumulativamente os requisitos previstos no n.° 3 do art.° 69.° do CIRC, nomeadamente, quando se verificar que a sociedade dominante detém a participação na sociedade dominada há mais de um ano, com referência à data em que se inicia a aplicação do regime. A aplicação do RETGS inicia-se no primeiro dia do período de tributação, que no caso concreto coincide com o ano civil, pelo que será nesse dia que se terá de verificar que a sociedade dominante detém a participação na sociedade dominada há mais de um ano e não no final do prazo para a opção pelo regime, ou seja, no final do 3.° mês do período de tributação em que se pretende iniciar a aplicação do mesmo. Ora, a B... passou a deter pelo menos 90% do capital da C... em 2010-02-19, pelo que a detenção dessa participação por mais de um ano tem que se verificar a partir dessa data para poder integrar o Grupo. Assim, para efeitos de aplicação do RETGS, só no período de tributação que se inicia em 2012-01-01 é que a C... pode integrar o Grupo e iniciar a aplicação do referido regime, desde que verificados os restantes requisitos do n.° 3 e o n.° 4 do art.° 69.° do CIRC. Mais se informa que, tendo-se mantido uma participação de pelo menos 90% na C..., a fusão por incorporação da E… (NIF …) naquela empresa, em 2010-10-14, cujos efeitos retroagem a 1 de janeiro de 2010, não altera a data a partir da qual a C... pode passar a integrar o perímetro do grupo. Atente-se, contudo, que de acordo com a informação constante do Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes (SGRC), a sociedade C... foi indevidamente incluída no grupo em 2010-01-01, ou seja, quando ainda não se encontrava cumprido o requisito temporal previsto na alínea b) do no n.° 3 do art.° 69.° do CIRC. Ora, nos termos da alínea a) do n.° 8 do art.° 69.° do CIRC, e sem prejuízo do disposto nas alínea d) e e), o RETGS cessa a sua aplicação ao grupo quando deixe de se verificar algum dos requisitos referidos nos n.ºs 2 e 3 desse artigo. Assim, afigura-se que, no caso concreto, a cessação do RETGS deverá abranger os períodos de tributação de 2010 e 2011. De acordo com o entendimento já sancionado na informação n.° ...10 (processo n.° 494/10), por despacho de 2010-10-22, da Subdiretora-geral dos Impostos sobre o Rendimento, deverá informar-se que, caso seja do interesse do grupo, poderá aceitar-se a opção pela aplicação do RETGS já em 2012, uma vez que o prazo para a entrega da declaração de rendimentos (modelo 22) desse ano ainda não decorreu, terminando em 31 de Maio de 2013. Assim, caso o sujeito passivo esteja interessado em optar pelo RETGS em 2012 deverá comunicar essa opção por escrito à Direcção de Serviços do IRC, no prazo de quinze dias a contar da respetiva notificação. CONCLUSÃO A B... passou a deter, pelo menos, 90% do capital da C... em 2010-02-19. pelo que esta pode ser qualificada como dominada, para efeitos de aplicação do RETGS, apenas no período de tributação que se inicia em 201201-01, desde que verificados os restantes requisitos do n.º 3 e o n.° 4 do art.º 69.° do CIRC, uma vez que só em 2011-02-19 se completou o período de um ano de detenção dessa participação. A fusão por incorporação da E… na C..., em 2010-10-14, não altera a data a partir da qual a C... pode passar a integrar o perímetro do grupo, uma vez que a B... manteve uma participação de, pelo menos, 90% na empresa. Atente-se, contudo, que tendo a sociedade C... sido indevidamente incluída no grupo em 2010-01-01, nos termos da alínea a) do n.° 8 do art.° 69.° do CIRC, a aplicação do RETGS ao grupo deverá cessar, abrangendo os períodos de tributação de 2010 e 2011. Mais se informa que, caso seja do interesse do grupo, poderá aceitar-se a opção pela aplicação do RETGS já em 2012, uma vez que o prazo para a entrega da declaração de rendimentos (modelo 22) desse ano ainda não decorreu, devendo essa opção ser comunicada, por escrito, à Direcção de Serviços do IRC, no prazo de quinze dias a contar da respetiva notificação. Face ao exposto, deve ser solicitada à Direcção de Serviços de Registo de Contribuintes a atualização do cadastro, no sentido de cessar a aplicação do RETGS ao grupo, com efeitos a 2009-12-31. (…)‖ – cfr. fls. 45 a 47 do processo administrativo (PA) junto aos autos. A informação descrita em 7) foi sancionada por despacho do Subdiretor-Geral em 21.11.2012 – cfr. fls. 46 do PA junto aos autos. A B..., SA apresentou novo requerimento junto da Directora de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, solicitando a ponderação do entendimento vertido na informação a que se alude em 7) – cfr. verso de fls.49 do PA junto aos autos. Em 4.11.2013 foi elaborada pela Divisão de Conceção da DSIRC a informação n.º ...3 com o seguinte teor: “I - SINOPSE A sociedade dominante B..., SA, NIF ...42, na exposição datada de 17 de Dezembro de 2012, vem solicitar a ponderação do entendimento vertido no Ofício n° ...72, de 26 de Novembro de 2012, no qual foi informada de que a sociedade C... não podia fazer parte do Grupo em 2010, por não ser detida, à data de 01.01.2010, _ em, pelo menos, 90% do seu capital pela sociedade dominante, motivo que ocasionou a caducidade do Grupo em 2010 e 2011. Demonstrando no seu requerimento o que entende ser a razoabilidade do entendimento adotado, a boa fé que norteou a sua conduta, a inexistência de qualquer vantagem fiscal e ainda o facto de a própria letra da lei não se coadunar com a cessação da aplicação do RETGS desde o período de 2010 ao grupo de tributação por si dominado, solicitou a requerente que lhe fosse facultada a possibilidade de corrigir a opção pela aplicação do RETGS, excluindo a C..., SA, do respetivo perímetro nos períodos de tributação de 2010 e 2011, preservando a aplicação do regime as demais sociedades. II- CONCLUSÃO DA DSIRC Na medida em que não se aplica a exceção prevista no n° 5 do art 69° do CIRC, em que a sociedade dominada pode ser detida há menos de um ano pela sociedade dominante, quer porque não foi constituída diretamente pela sociedade dominante, quer porque não foi constituída indiretamente por uma sociedade do grupo, a sociedade C..., SA, só poderá fazer parte do Grupo a partir do início do período de tributação de 01.01.2012, quando perfaz mais de um ano. Quando a alínea a) do n° B do art. 69º do CIRC, conjugada com o disposto na alínea b) do n° 3 do mesmo artigo, refere que cessa a aplicação do RETGS quando deixe de se verificar que a sociedade dominante detém a participação na sociedade dominada há mais de um ano, com referência à data em que se inicia a aplicação do regime, não nega o facto de ter sido detida há mais de um ano pela sociedade dominante, mas exige que esse requisito temporal se mantenha, sempre que se inicia o período de tributação em que o regime se aplica. No caso presente, a sociedade dominante nem sequer detinha ainda a participação de 90% da sociedade C..., SA, há mais de um ano. O requisito não está verificado em 2010. A sociedade não reúne, à partida, as condições cumulativas para ser integrada no Grupo. A inclusão indevida da sociedade C..., SA, em 2010, no Grupo B..., SA, foi, por isso, motivo de cessação da aplicação do RETGS ao Grupo, nos períodos de 2010 e 2011 No entanto, atendendo ao facto de que a inclusão em 2010 da sociedade C..., SA, não tem qualquer impacto fiscal, não havendo falta de liquidação de imposto ao Estado, quer por parte desta sociedade, quer por parte do Grupo, foi sugerido analisar o despacho n° 616/2010 — XVIII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 14 07.2010, no qual foi sancionado verificar-se a caducidade do RETGS com base nos fundamentos enunciados na Informação n° ...9, de 9 de Novembro de 2009 (Processo n° 1736/09 que se anexa). Nesta Informação, a qual tem por base o Parecer do CEF n° 83/09, de 23.10.09, foi realçado, no ponto 13.1 da Informação, o facto de que ―Estamos, assim, perante um conjunto de irregularidades suficientes, cada uma delas, para determinar a cessa ção da aplicação do RETGS com efeitos a partir do final de 2002, sendo de referir que, de acordo com os elementos referidos pelos serviços, as irregularidades detetadas não se limitaram a meros lapsos no cumprimento das obrigações acessórias, mas, pelo contrário, assumem um caráter essencialmente material, com impacto no lucro tributável do Grupo. (ponto 28. do Parecer do CEF)." Face a este entendimento, embora tenha havido incumprimento das obrigações acessórias, e portanto, formais, desconsideradas em algumas situações e referidas neste mesmo processo, o realce da caducidade é dado ao impacto fiscal resultante desses incumprimentos. Dado que, na situação concreta, tal impacto fiscal não se verificou, pareceu-nos que, eventualmente, a cessação da aplicação do RETGS constitui uma consequência do incumprimento demasiado gravosa para o Grupo, embora seja o que decorre da lei. Nestes termos, seria de solicitar o parecer ao Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros (CEF), para que este se pronunciasse sobre o assunto e, caso assim se entendesse, seja alterado o entendimento anteriormente sancionado por despacho, de 08.08.2013, da Subdiretora Geral Substituta Legal do Diretor Geral. III — PARECER DO CEF: Nesta conformidade, veio o CEF emitir o seguinte Parecer (n° 48/2013, Reg° 32/2013): a) Quanto às condições de inclusão da C... no grupo: Exceto nos casos previstos no n° 5 do art. 69° do CIRC, quando se trate de sociedades constituídas pela sociedade dominante há menos de um ano, apenas podem fazer parte do grupo as sociedades em que a sociedade dominante detenha a participação há mais de um ano. Salienta ainda o CEF, que na alínea b) do n° 3 do art. 69º do CIRC, o legislador utiliza a expressão ―a participa ção", denotando o artigo definido que não basta que a sociedade dominante detenha uma qualquer participação sendo, antes, indispensável que a participação em causa seja detida há pelo menos um ano e cumpra os requisitos previstos no n° 2 do mesmo artigo. Conclui que, tendo a C... sido constituída em 27 de Julho de 2009, decorreu, portanto, menos de um ano entre a data da respetiva constituição e 1 de Janeiro de 2010, pelo que a C... não poderia integrar o grupo com efeitos a 1 de Janeiro de 2010 pelo facto de que nessa data a sociedade dominante (ainda) não detinha uma participação ―de pelo menos 90%". A outra regra estabelecida no n° 5, nos casos em que a participação é adquirida no âmbito de um processo de fusão, cisão ou entrada de ativos, apenas se aplica às participações que a sociedade dominante tivesse eventualmente passado a deter, direta ou indiretamente, em consequência de uma operação abrangida pelo regime especial previsto nos artigos 730 e seguintes do Código do IRC, não constando dos factos descritos, a existência de nenhuma operação deste tipo. Terá existido, sim, uma fusão entre a C... e uma outra sociedade a E…, pelo que o aumento da participação detida pela B... na C... não corresponde a participações nesta sociedade anteriormente detidas pela E… mas, segundo presume o CEF, de ações atribuídas no âmbito da operação de fusão à B... na sua qualidade de sócia da sociedade fundida. As quais, portanto, não é aplicável o previsto na segunda parte do n° 5, na medida em que não estamos perante participações que tenham 'permanecido na titularidade da sociedade fundida'. A requerente invoca o n° 3 do art. 18°-A do Decreto-Lei n° 442-8/88, de 30 de Novembro, que refere que ―quando, nos termos do regime especial (aplic ável às operações de fusão, cisão ou entradas de ativas) haja lugar à valorização das participações sociais recebidas pelo mesmo valor pelo qual as antigas se encontravam registadas, considera-se, para efeitos do (regime transitório aplicável aos ganhos ou perdas relativos a ações ou partes sociais cuja aquisição tenha ocorrido antes da entrada em vigor do Código do IRC previsto no seu n° 1), data de aquisição das primeiras a que corresponder à das últimas" e o n° 3 do art. 47° do CIRC em que se prevê, no mesmo sentido, que "Quando, nos termos do regime especial previsto nos artigos 76º a 78º, haja lugar à valorização das participações sociais recebidas pelo mesmo valor pelo qual as antigas se encontravam registadas, considera-se, para efeitos (de aplicação dos coeficientes de desvalorização da moeda), data de aquisição das primeiras a que corresponder à das últimas". Salienta o CEF que se tratam de normas que, como resulta dos respetivos dizeres, se aplicam exclusivamente às situações específicas em causa e que, salvo melhor opinião, não são transponíveis para a situação em apreço. O que, refere, aliás, bem se compreende, na medida que em casos como aquele em apreço, a fusão pode ocorrer não só já no decorrei- do período de tributação de 2013 como, inclusive, muito após o termos do prazo estabelecido na subalínea i) da alínea b) do n° 7 do artigo 69° para a comunicação da inclusão de novas sociedades. 15. Atente-se, aliás, que o n° 5 do artigo 69° do CIRC apenas prevê, na sua primeira parte, a dispensa do requisito temporal de um ano de detenção da participação e, na segunda parte, que para efeitos da aferição desse requisito se considere o prazo em que a participação tenha sido detida pelas sociedades fundidas, cindidas ou contribuidora. Pelo que a inclusão de uma sociedade no perímetro do grupo depende, sempre e em qualquer circunstância, de, com referência à data em que se efetua essa inclusão, no caso 1 de Janeiro de 2010, a sociedade dominante deter uma participação nessa sociedade que verifique as condições previstas no n° 2 do art. 69° do CIRC. 16. Ora, uma vez que à data de 1 de Janeiro de 2010, a participação detida pela B... na sociedade C... não atingia o limiar mínimo aí exigido, forçoso é concluir pela impossibilidade de inclusão desta sociedade no grupo no período de tributação de 2010. b) Quanto às consequências da inclusão, no período de tributação de 2010, da sociedade C... no grupo 17. O art. 69°, n° 8, do CIRC, determina as condições de cessação de aplicação do RETGS ao grupo, realçando-se as alíneas d) e e) quando ocorram alterações na composição do grupo, respetivamente, por entradas e saldas de sociedades, sem que tenha sido efetuada a respetiva comunicação nos termos e prazos previstos no n° 7 do art. 69° do CIRC. Estabelecendo o n° 9 do mesmo artigo, a data à qual se reportam os efeitos dessa cessação. Refere o CEF, que o legislador faz depender a aplicação do RETGS, não apenas da verificação de um conjunto de requisitos substanciais (cf. números 2 a 4 do art 69° do CIRC), mas, também, do cumprimento, nos prazos definidos, de requisitos formais, nomeadamente no que se refere ao exercício da opção e à comunicação das alterações na composição do grupo sem o que essa opção não será válida ou, nos termos do regime, cessará a respetiva aplicação Considera que o legislador impôs, assim, condições quer de natureza substancial quer de natureza formal bastantes exigentes quanto à aplicação do REIGS, enquanto regime propiciador de vantagens fiscais para as entidades abrangidas, na esteira, aliás, do regime de tributação pelo lucro consolidado que o antecedeu. Neste ponto, o CEF vem reforçar que, apesar da eliminação da necessidade de autorização prévia, citando o Dr. Joaquim Pina Moura e o Dr. Ricardo Sá Fernandes no artigo "A Reforma Fiscal inadiável, manteve-se uma perspetiva cautelosa e exigente no RETGS'. Quanto à introdução do novo modelo, assente simplesmente na soma algébrica dos resultados, introduziram-se um conjunto de medidas de salvaguarda tendentes a limitar a utilização dos grupos como meios de planeamento fiscal e não como fatores potenciadores do desenvolvimento dos grupos económicos, pelo que, conclui o CEF, terá sido deliberadamente pretendido estabelecer um regime bastante restritivo e exigente. Não só não condicionando expressamente a aplicação das consequências de cessação do regime, nos termos previstos nos nºs 8 e 9 do art. 69° do CIRC, à existência de qualquer situação de abuso ou, sequer, de obtenção de uma vantagem, antes estabelecendo aquelas consequências como o resultado inelutável do não cumprimento de algum dos requisitos ai referidos No caso concreto, como se concluiu, verificou-se a inclusão de uma sociedade que, à data de 1 de Janeiro de 2010, não cumpria o requisito previsto na alínea b) do n° 3 do art 69° do CIRC, pelo que importa aferir-se se, no caso vertente, se verifica, ou não, uma das condições previstas no citado n° 8 como determinando a cessação de aplicação do regime ao grupo. A este respeito, como se viu, a requerente alega que na referida alínea a) do n° 8 do art. 69° do CIRC, o legislador utiliza a expressão «Deixar de se verificar» e no caso concreto, em rigor, o que se constata relativamente à C... é que esta não possuía os requisitos para integrar o grupo no período de 2010, pelo que aquela alínea não teria aplicação no caso presente. Nesta perspetiva o legislador teria previsto a consequência de cessação do grupo nos casos em que, por exemplo, não se verifique a inclusão de uma sociedade que satisfizesse os requisitos para integrar o grupo (cf,. alínea d) do n° 8) ou a exclusão de uma sociedade que deixasse de verificar algum dos requisitos (cf. alínea e) do n° 8), mas não no caso em que se verificasse a inclusão no grupo de uma sociedade que ab initio não satisfizesse algum dos requisitos exigidos para pertencer ao grupo. Trata-se, segundo o CEF, de uma interpretação que, no seu entender, resulta de uma leitura errónea do estabelecido naquela disposição, e que, portanto, não pode acompanhar. Efetivamente, afigura-se que a expressão "deixe de se verificar algum dos requisitos referidos nos números 2 e 3" utilizada naquela alínea a) do n° 8 deve ser interpretada como respeitando ao grupo de sociedades no seu conjunto. Ou seja, que o legislador terá pretendido estabelecer a cessação do grupo sempre que este (grupo) deixe de verificar alguma das condições previstas nos nºs 2 e 3. Considera o CEF que foi precisamente isso que ocorreu no caso concreto em apreço, onde com a inclusão da C... o grupo deixou de verificar, relativamente a uma das entidades nele incluídas, a condição estabelecida na alínea b) do n° 3 do art. 69° do CIRC. Assim, embora partilhando o CEF, do entendimento de que as consequências da cessação da aplicação do RETGS ao grupo, nos termos do n° 8 do art. 69° do CIRC, são excessivamente gravosas, a verdade é que não compete ao intérprete-aplicador substituir-se ao legislador, mas antes atuar em conformidade com o princípio da legalidade, tal como se estabelece expressamente nomeadamente nos artigos 8° e 55° da Lei Geral Tributária. Refere ainda que, se em termos de direito a constituir se afigura como mais adequada a solução que nesta matéria foi proposta no anteprojeto apresentado pela Comissão de Reforma do IRC e que o Governo propôs que seja adotada na Proposta de Lei n° 175/XII que recentemente deu entrada na Assembleia da República, em termos do direito vigente, afigura-se incontornável a cessação da aplicação do RETGS nos termos do disposto na alínea a) do n° 8 e na alínea c) do n° 9 ambos do artigo 69° do CIRC, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2009 com as consequências daí advenientes. III — CONCLUSÃO Atendendo a que o parecer da DSIRC e do CEF convergem no mesmo sentido, parece-nos ser de concluir que, à data de 1 de Janeiro de 2010, a participação detida pela B... na sociedade C... não cumpria os mínimos previstos no n° 2 do art 69° do CIRC, não se verificando os requisitos exigidos na alínea b) do n° 3 do art. 69° do CIRC, para que esta sociedade pudesse integrar o grupo em que a B... é a sociedade dominante. A inclusão, no período de tributação de 2010, da sociedade C... naquele grupo determina a cessação da aplicação do RETOS, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2009, nos termos da alínea a) do n° 8 e da alínea c) do n 9, ambos do art 69º do CIRC. Sobre o facto da requerente invocar o n° 3 do art 18º-A do Decreto-Lei n° 442-B/88, de 30 de Novembro, é de salientar que se trata de norma que, como resulta dos respetivos dizeres, se aplica exclusivamente às situações específicas em causa e que, salvo melhor opinião não são transponíveis para a situação em apreço. O que, aliás, bem se compreende, na medida que em casos como aquele em apreço, a fusão pode ocorrer não só já no decorrer do período de tributação de 2013 como, inclusive, muito após o termo do prazo estabelecido na subalínea i) da alínea b) do n° 7 do artigo 69° para a comunicação da inclusão de novas sociedades. 4. Atente-se, aliás, que o n° 5 do artigo 69° do CIPC apenas prevê, na sua primeira parte, a dispensa do requisito temporal de uni ano de detenção da participação e, na segunda parte, que para efeitos da aferição desse requisito se considere o prazo em que a participação tenha sido detida pelas sociedades fundidas, cindidas ou contribuidora. Pelo que a inclusão de uma sociedade rio perímetro do grupo depende, sempre e em qualquer circunstância, de, com referência à data em que se efetua essa inclusão, no caso 1 de Janeiro de 2010, a sociedade dominante deter uma participação nessa sociedade que verifique as condições previstas no n° 2 do art. 69º do CIRC. Ora, uma vez que à data de 1 de Janeiro de 2010, a participação detida pela B... na sociedade C... não atingia o limiar mínimo aí exigido, forçoso é concluir pela impossibilidade de inclusão desta sociedade no grupo no período de tributação de 2010. Quanto à alegação na referida alínea a) do n° 8 do art. 69° do CIRC, de que o legislador utiliza a expressão "Deixar de se verificar' e no caso concreto, em rigor, o que se constata relativamente à C... é que esta não possuía os requisitos para integrar o grupo no período de 2010, pelo que aquela alínea não teria aplicação no caso presente, afigura-se que a expressão "deixe de se verificar algum dos requisitos referidos nos números 2 e 3" utilizada naquela alínea a) do n° 8 deve ser interpretada como respeitando ao grupo de sociedades no seu conjunto. Ou seja, o legislador terá pretendido estabelecer a cessação do grupo sempre que este (grupo) deixe de verificar alguma das condições previstas nos nºs 2 e 3. Foi precisamente isso que ocorreu no caso concreto em apreço, onde, com a inclusão da C..., o grupo deixou de verificar, relativamente a uma das entidades nele incluídas, a condição estabelecida na alínea b) do n° 3 do art. 69° do CIRC, pelo que se afigura incontornável a cessação da aplicação do RETGS. 5. Atendendo ao E-Mail enviado, em 7 de Fevereiro de 2013, pela UGC — Unidade dos Grandes Contribuintes sobre o assunto em questão e, sobre o qual aguardam a decisão dos N/ Serviços, deve a mesma ser informada do despacho vertido.” – cfr. fls. 48 a 53 do PA junto aos autos. A informação descrita em 10) foi sancionada por despacho da Subdiretora Geral em 11.11.2013 – cfr. fls. 49 do PA junto aos autos. No cumprimento da Ordem de Serviço n.º ...20 e ...19, os Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças do Porto efectuaram procedimento inspectivo à A..., Lda. com vista à liquidação da modelo 22 de IRC entregue e vigente na base de dados na situação de não liquidável – cfr. fls. 55 a 57 do PA junto aos autos. Em 17.06.2014 foi elaborado o relatório do procedimento a que se alude em 12) de onde decorre o seguinte: “(…) II – Descrição dos factos/Correcções II.1 – Factos/Cessação do Regime de Grupo A acção de inspecção visa a emissão dos DCU´S – documentos de correcção únicos, para efeitos de passagem das declarações de rendimentos mod. 22, vigentes em sistema: lote ...1 – exercício de 2010 e lote ...1 – exercício de 2001, a documentos liquidáveis. O fundamento da cessação do regime de grupos prende-se com a determinação da cessação da aplicação do RETGS a todas as empresas que integram o perímetro fiscal do grupo, com efeitos a partir de 31-12-2009, nos termos da alínea a) do n.º 8 e da alínea c) do n.º 9, ambos do artigo 69.º do CIRC (com redação à data em vigor) Este entendimento foi vertido nos pareceres da Divisão de Conceção da Direcção de Serviços do IRC através da informação n.º ...12 (processo n.º 2189/12), de 21-06-2012 e da Informação nº ...3 (processo nº 39/2013) de 4/11/2013, assim como no parecer do Centro de Estudos Fiscais e teve como base os seguintes factos: A sociedade "C..., SA", NIPC ...06, fez parte do perímetro fiscal do grupo em 2010 e 2011, mas de forma indevida, uma vez que à data de 01-01-2010, a participação detida pela sociedade dominante B..., SA, no capital social daquela sociedade, era inferior a 90%, ou seja era de 59,60% e cumulativamente não detinha na sociedade dominada a sua participação há mais de um ano, com referência à data em que se inicia a aplicação do regime. A B..., SA, passou apenas a deter 91,92% do total do capital social, da sociedade C..., em 19-02-2010, pelo que a detenção da participação por mais de um ano, tem que se verificar a partir dessa data para poder integrar o Grupo, o que efectivamente só se pode aplicar em 1-01-2012. De acordo com a alínea a) do n.º 8 do artigo 69.º do CIRC e sem prejuízo do disposto nas alíneas d) e e), o RETGS cessa a sua aplicação ao grupo quando deixe de se verificar algum dos requisitos referidos nos n.ºs 2 e 3 desse artigo (com a redação à data em vigor). Deste modo, estando a empresa A..., Lda. inserida no perímetro fiscal do grupo viu assim cessada a aplicação do RETGS, com efeitos a partir de 31-12-2009 (…)‖ – cfr fls. – cfr. fls. 55 a 57 do PA junto aos autos. 14) Em 31.07.2014 foi emitida a liquidação de IRC n.º ...34, do exercício de 2010 e respectiva liquidação de juros compensatórios n.º ...14 ...34, no montante total de €23.046,87 e a liquidação de IRC n.º ...05 do ano de 2011 e respectiva liquidação de juros compensatórios n.º ...36, no montante total de €14.709,42 – cfr. fls. 90 a 93 do processo físico. Para cobrança dos montantes respeitantes às liquidações descritas em 14), foi instaurado o processo de execução fiscal n.º ...96 e o processo de execução fiscal n.º ...70, pagos em 10.12.2014 - cfr. fls. 125 a 128 do processo físico. A B... SA procedeu ao pagamento do montante total de €140.000,00 a título de pagamentos especiais por conta – cfr. fls. 148 a 154 do processo físico.» Fundamentação de direito A única questão a decidir é a de saber se o tribunal de primeira instância incorreu em erro de julgamento ao concluir que a alínea a) do n.º 8 do artigo 69.º do Código do IRC, na redação anterior à que lhe foi introduzida pela Lei n.º 82-C/2014, de 31 de dezembro, não se aplica às situações em que tenha sido incluída no perímetro do grupo sociedade que não reunia ab initio os requisitos para tal. Ora, o Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou sobre esta questão. Assim, no acórdão de 12 de janeiro de 2022, tirado no processo n.º 2297/14.0BELRS, em que era Recorrida outra sociedade do grupo e onde foi apreciada a mesma questão, foi decidido que a solução legalmente prevista em 2010 e 2011, no n.º 8 do artigo 69.º do Código do IRC para a situação referida era a de fazer cessar a aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS) para todas as sociedades do grupo e não apenas para aquela que estivesse em incumprimento dos referidos critérios. Este entendimento foi reafirmado no acórdão de 16 de fevereiro de 2022, tirado no processo n.º 1892/14.1BELRS, onde a mesma questão era colocada e em que era Recorrida outra sociedade do mesmo grupo. O mesmo aconteceu com o acórdão de 01 de novembro de 2023, proferido no processo 2474/15.6BELRS. O facto de estar em causa a mesma questão, que foi colocada por diferentes sociedades do mesmo grupo, justifica, por si só, que a posição firmada nesses arestos a respeito da questão acima identificada seja também adotada no presente recurso, inclusive quanto à constitucionalidade do mesmo regime, tendo em vista a uniformidade na interpretação e aplicação da lei e atendendo ao disposto no artigo 8.º, n.º 3, do Código Civil. Assim sendo, importa aqui reiterar o discurso fundamentador do primeiro desses acórdãos e para ele remeter ao abrigo do disposto no artigo 663.º do Código de Processo Civil (sendo de dispensar a junção de cópia por estar disponível em http://www.dgsi.pt) e, com tal fundamentação, conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos para conhecimento das questões cujo conhecimento o tribunal de primeira instância julgou prejudicado. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente e, em consequência, revogar a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos para conhecimento das questões que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou prejudicado. As custas do presente recurso ficam a cargo da Recorrida. Lisboa, 29 de novembro de 2023. - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro (relatora) - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Joaquim Manuel Charneca Condesso.