0033435 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0033435
ACORDAO
Descritores: Prisão preventiva, Medidas de coacção, Fuga, Perigo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024535
Nr Documento: RL199906010033435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad95cfad95cd9c76802569bc003f2de3
Sumário
O perigo de fuga, determinativo de prisão preventiva de agente indicado em crime punível com pena máxima superior a 3 anos de prisão, não pode fundamentar-se no passado criminal consubstanciada numa condenação por factos ocorridos há cerca de dez anos.
