078856 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 078856
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Materia de direito, Erro na apreciação das provas, Recurso de revista, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003871
Nr Documento: SJ199004030788561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/87cc0cf0c7d8c7dd802568fc0039712dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078856.AE
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e, apenas conhece, em principio, de questões de direito. O erro na apreciação das provas e na fixação de factos materiais da coisa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que fixa a força de determinado meio de prova. Aos factos materiais fixados pela Relação, o Supremo Tribunal de Justiça, aplica definitivamente o regime juridico que julgue adequado. O n. 1 do artigo 655 do Codigo de Processo Civil estabelece o principio da livre convicção do julgador na decisão e na apreciação das provas.