085931 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 085931
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Interpretação da vontade, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025706
Nr Documento: SJ199411140859311
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLI 4ED PAG355. M PINTO TEOR GER DIR CIV 2ED PAG88. M ANDRADE TEOR GER REL JURI VOLII PAG121.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc0a0d3335ef0383802568fc003adc1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085931.BA
Sumário
Um contrato é um acordo privatistico através do qual e sob a moldura de limites legais, as pessoas podem auto-regulamentar sectores da sua vida sócio-jurídica. Em tal campo, é elemento determinante a intenção das partes, com um mínimo de correspondência na literalidade através da qual o acordo se traduziu. Aliás, o simples literalismo não tem relevo exclusivo, mormente quando está eivado de imperfeições de redacção. A intenção sendo, em si, um facto de carácter psicológico, pode ser apurada, juridicamente, através dos princípios preconizados, mormente, pelo artigo 236 do C.CIV. Age de má-fé a parte que baseia a sua defesa na interpretação de um acordo escrito claramente contrária à sua própria intenção evidenciada por esse escrito.