0277823 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0277823
ACORDAO
Descritores: Aclaração de acórdão, Prazo, Tempestividade, Reparação de agravo, Notificação postal
Decisão: Desatendida a reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00017108
Nr Documento: RL199402090277823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41bd9d2f5396f1c0802568030002916b
Sumário
"É de indeferir o pedido de aclaração de acórdão quando tem por base apenas algumas frases retiradas do seu contexto com abstracção da sua sequência e que por isso podem dar a impressão de falta de clareza. Esta, logo se desvanece se aquelas frases forem devidamente integradas no seu contexto, até porque o acórdão é para ser lido na sua totalidade".
