9240158 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9240158
Acórdão
Descritores: Depoimento de testemunha, Sociedade, Sócio gerente, Inabilidade para depor, Nulidade, Cláusula fob
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004741
Nr Documento: RP199209249240158
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2bd524c8cf37a1fc8025686b00664333CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240158.5F
Sumário
A lei permite que se requeira o depoimento de parte de representantes de pessoas colectivas ou de sociedades. Quem pode depor como parte é inábil por motivo de ordem moral para depor como testemunha. E tendo sido admitida a depor como testemunha, cometeu-se uma nulidade relativa sanada se não for arguida no prazo de 5 dias. A lei manda que a testemunha deporá com precisão, indicando a razão da ciência e quaisquer outras circunstâncias que possam justificar o conhecimento dos factos. A razão de ciência é a fonte de conhecimento dos factos e é um elemento que o julgador tem tomado em consideração na apreciação do depoimento. A sua falta não invalida o depoimento, apenas lhe reduz o valor. "Fob" é a abreviatura da palavra inglesa "free on bord" e constitui uma cláusula importante do contrato de compra e venda no comércio de importação e exportação, significando que o vendedor se obriga a entregar a mercadoria no local de embarque, correndo por sua conta todos os riscos e despesas até ser colocada a bordo. O comprador ou quem o representa recebe, assim, a mercadoria a bordo livre de quaisquer despesas e sem ter corrido, até então, quaisquer riscos, os quais só então deixam de correr por conta do vendedor e passam a correr por conta do comprador.