9240158 - Tribunal da Relação do Porto

I - A lei permite que se requeira o depoimento de parte de representantes de pessoas colectivas ou de sociedades. II - Quem pode depor como parte é inábil por motivo de ordem moral para depor como testemunha. III - E tendo sido admitida a depor como testemunha, cometeu-se uma nulidade relativa sanada se não for arguida no prazo de 5 dias. IV - A lei manda que a testemunha deporá com precisão, indicando a razão da ciência e quaisquer outras circunstâncias que possam justificar o conhecimento dos factos. V - A razão de ciência é a fonte de conhecimento dos factos e é um elemento que o julgador tem tomado em consideração na apreciação do depoimento. VI - A sua falta não invalida o depoimento, apenas lhe reduz o valor. VII - "Fob" é a abreviatura da palavra inglesa "free on bord" e constitui uma cláusula importante do contrato de compra e venda no comércio de importação e exportação, significando que o vendedor se obriga a entregar a mercadoria no local de embarque, correndo por sua conta todos os riscos e despesas até ser colocada a bordo. VIII - O comprador ou quem o representa recebe, assim, a mercadoria a bordo livre de quaisquer despesas e sem ter corrido, até então, quaisquer riscos, os quais só então deixam de correr por conta do vendedor e passam a correr por conta do comprador.

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