9350250 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9350250
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia do contrato, Oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010442
Nr Documento: RP199307129350250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bcda70fd2ffa2f5c8025686b00666f8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350250.F1
Sumário
Não tendo o A. demonstrado que os rendimentos provenientes da pensão de reforma, da renda de um andar e do abono de família são insuficientes para arcar com as suas despesas domésticas, não se pode concluir que o despejo do terreno agrícola de que é arrendatário põe em risco sério a sua subsistência económica e do seu agregado familiar.