9950897 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9950897
Acórdão
Descritores: Livrança, Preenchimento abusivo, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00026631
Nr Documento: RP199907059950897
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d96863f3c3f8b248025686b00673254CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950897.92
Sumário
I - O ónus da prova de preenchimento abusivo de livrança incumbe ao devedor, tal como se decidiu, quanto ao cheuqe, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Maio de 1996, com valor de uniformização de jurisprudência.