004201 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004201
Acórdão
Descritores: Recurso para a secção do contencioso tributario, Alegação no requerimento de interposição do recurso, Alegação em tribunal superior, Reclamação para a conferencia
Recorrente: Johan Beckmann Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00011591
Nr Documento: SA219870513004201
Data de Entrada: 31/10/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b349c1e246acd2f802568fc0036e6e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004201.8E
Sumário
Nos recursos interpostos de acordãos do Tribunal Tributario de 2 Instancia as alegações tem de ser apresentadas com o requerimento de interposição, salvo se o recorrente pretender apresenta-las no STA, o que então devera declarar (art. 87, paragrafo unico, do Regulamento deste Supremo).