0225153 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 0225153
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução, Denúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011145
Nr Documento: RP199006210225153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8c96d0ee15fedc48025686b006680aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225153.26
Sumário
Não é motivo de indeferimento liminar por contradição entre causa de pedir e pedido quando o autor, com o fundamento de que necessita do locado para habitação própria, pede a " resolução " do contrato, quando se entende que devia pedir a " denúncia ". Quando emprega o termo " resolução " o autor está a pedir a rescisão do contrato, o que por sua vez, significa a sua " denúncia ".