9110451 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 9110451
Acórdão
Descritores: Tribunal de família, Competência, Embargos de terceiro
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003208
Nr Documento: RP199110229110451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa0253088ea98db98025686b0066340bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110451.C1
Sumário
Os tribunais de família são competentes para preparar e julgar os embargos de terceiro deduzidos por apenso a execução especial de alimentos pendente nos mesmos tribunais.