0031062 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 0031062
Acórdão
Descritores: Execução, Nomeação de bens à penhora, Conta bancária, Princípio da cooperação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029924
Nr Documento: RP200009280031062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c58564e04ae67e8802569ac00500f31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031062.90
Sumário
Indicando o exequente à penhora genericamente o saldo de contas bancárias do executado, alegando que os não pode identificar devidamente, nem os bancos onde as mesmas se encontram, deve o tribunal, previamente à penhora, solicitar ao Banco de Portugal a identificação das instituições bancárias onde o executado possui contas bancárias.