0082034 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Melo e Mota
Processo: 0082034
Acórdão
Descritores: Trabalho igual salário igual, Categoria profissional, Tarefas efectivamente exercidas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015238
Nr Documento: RL199312150082034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc019c8245c800a4802568030003bb91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0082034.89
Sumário
O princípio "trabalho igual, salário igual" é infringido quando resulta da arbitrariedade da entidade patronal em não atender, para efeitos de igualdade de remuneração, ao requisito imprescindível da identidade de funções dos trabalhadores, nemeadamente, no concernente à identidade de natureza das tarefas e à igualdade do tempo de trabalho. Este princípio apresenta-se como uma reafirmação do princípio fundamental da igualdade consagrado na constituição - art. 13 - em relação aos direitos dos trabalhadores. A circunstância de alguns dos trabalhadores da apelada se encontrarem a auferir salários superiores aos dos apelantes, resulta directamente do preceituado nos arts. 21, n. 1, alínea d) e 23 da LCT, o que tem a ver com o exercício de cargos ou de categoria profissional e não, propriamente, de função, de tarefa ou trabalho executado.