Sumário elaborado pela relatora: I- O poder de ampliação da matéria de facto pertence exclusivamente à 1.ª instância, não podendo a Relação aditar factos não alegados nem determinar o reenvio do...

Sumário elaborado pela relatora: I- Apurando-se que a Autora exerce e sempre exerceu as mesmas funções dos trabalhadores integrados na carreira especial farmacêutica vinculados por contrato de...

1 - O que decorre do princípio para trabalho igual salário igual é a igualdade de retribuição para trabalho igual em natureza, quantidade e qualidade, bem como a proibição de diferenciação sem motivo...

I - Para efeitos de confrontação e equiparação do trabalho desenvolvido pelo Autor recorrido com o do ex-colega J., a factualidade dada como assente [idêntica categoria profissional de ambos, estando...

I. Tendo os trabalhadores provado que faziam o mesmo que os seus colegas (tinham não apenas a mesma categoria, mas as mesmas funções), no mesmo tempo e até no mesmo local de trabalho e auferiam...

I. - Sendo de natureza administrativa, os pareceres da CITE, apenas vinculam o requerente trabalhador, o empregador e o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral,...

Sumário elaborado pelo relator (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Para efeitos do princípio da equidade retributiva, traduzido na fórmula “para trabalho igual salário igual”, o...

Impugnação da matéria de facto com relevo para a decisão – Proibição de discriminação – Tratamento remuneratório diferenciado justificado, proporcional e que prossegue um objectivo legítimo – Prémio...

Resultando da factualidade provada que o trabalho executado pelos autores, manobradores de máquinas, têm as mesmas aptidões que outros colegas diferentemente remunerados, e consiste nas mesmas...

I- Na decisão sobre a matéria de facto apenas devem constar factos e não juízos valorativos ou conclusivos e questões de direito. II- Somente em situações especiais se tem admitido que constem na...