9721278 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9721278
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023191
Nr Documento: RP199803109721278
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO DO ANO DE 1995 E É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4474ac05d66490838025686b00670e0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721278.61
Sumário
I - É admissível a formulação de pedido reconvencional a título cautelar e para a hipótese de a acção ser julgada procedente.