0003566 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não está ferida de nulidade, por não contrariar o princípio de imutabilidade das convenções ante-nupciais e portanto, não violar os ns. 2 e 3 do artigo 1714 do CC, a sociedade por quotas em que sejam únicos sócios dois cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens ainda que a sociedade se tenha constituído antes da entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n. 262/86 de 2/9. II - O artigo 8 do Código das Sociedades Comerciais porque reveste natureza de norma interpretativa é de aplicação imediata.