082769 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 082769
ACORDAO
Descritores: Obrigação cambiária, Letra, Oposição, Excepções, Obrigação causal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017530
Nr Documento: SJ199211170827691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf8e082c09ece267802568fc003a76f1
Sumário
A excepção a opor ao credor cambiário só poderá ter cabimento em caso de inexistência substancial da obrigação originária, fundamental ou causal, e não em mero vício de forma da obrigação causal.
