024177 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 024177
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Alegações, Conclusões, Convite do tribunal, Recurso jurisdicional
Recorrente: Aroma da Terra-cosmeticos Naturais Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052532
Nr Documento: SA219991013024177
Data de Entrada: 23/06/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20606e8b0cbc3445802568fc003a10feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:024177.B9
Sumário
Não contendo a alegação de recurso judicial de decisão aplicativa de coima por contra-ordenação fiscal não aduaneira conclusões, deve o juiz convidar o recorrente a formulá-las, sob pena de se não conhecer do recurso.