063829 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Rocha
Processo: 063829
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comercio ou industria, Forma do contrato, Direito de preferencia, Onus da prova, Quesitos, Materia de facto, Vontade dos contraentes
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006320
Nr Documento: SJ197204110638292
Referência Publicação: Livro 199, f. 128 v. BMJ N216 ANO1972 PAG128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7412e6b9c4e88e9802568fc0039a1aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:063829.A2
Sumário
Na vigencia da Lei n. 2030 e por força do seu artigo 37, o arrendamento para comercio ou industria tinha de constar de escritura publica e a falta deste titulo tornava o contrato absolutamente nulo e insusceptivel de ser admitido em juizo. Nestas condições, o arrendatario que apenas seja titular de arrendamento celebrado por documento particular e em que se disse destinar-se o andar arrendado a habitação, não goza do direito de preferencia concedido pelo artigo 66 da Lei n. 2030, embora, com conhecimento e sem oposição do senhorio, utilize o andar na exploração de uma casa de hospedes. Invocando os autores, como fundamento do direito de preferencia, a existencia de um arrendamento para industria, competia-lhes a prova do fim que atribuem ao arrendamento. Não constitui materia de facto o perguntar-se, num quesito, se fora para "comercio" que o senhorio deu de arrendamento verbal determinado andar, se o termo "comercio" não foi ali usado em sentido tecnico-juridico, mas num sentido corrente, de troca ou permuta de valores. A intenção dos contratantes constitui materia de facto.