000025 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 000025
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Requisitos, Poderes do supremo tribunal de justiça, Cumprimento, Prazo judicial
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00015222
Nr Documento: SJ199009060000253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cbb10f905eb24157802568fc003a9fddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:000025.FE
Sumário
São requisitos necessários para que se possa conceder "habeas corpus", ter havido uma prisão preventiva ilegal, ou por execeder os prazos fixados na lei para a sua duração, ou por ser efectuada por entidade incompetente para o fazer. O Supremo Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do não cumprimento de prazos aceleratórios impostos pela lei processual, pelos tribunais inferiores. As medidas de coacção ordenadas por tribunal incompetente conservam a sua eficácia, mesmo após a declaração de incompetência, devendo ser convalidadas pelo tribunal competente.