000023 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 000023
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Pressupostos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00020223
Nr Documento: SJ198805180000233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/71417c15e73bcca5802568fc003a7b69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:000023.A1
Sumário
Nos termos do parágrafo único do artigo 315 do Código de Processo Penal de 1929, só pode haver lugar à providência de "habeas corpus" quando se trata de prisão efectiva e actual ferida de ilegalidade.