9731087 - Tribunal da Relação do Porto

I - Falecido o inventariado em 1991, havendo em vida doado um prédio agrícola, a avaliação desse prédio há-de ser feita tomando em consideração essa natureza agrícola e não a potencialidade construtiva que, entretanto, lhe sobreveio em face do Plano Director Municipal, aprovado em 1995.