017343 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 017343
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Acto expresso, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Conde , Maria
Recorridos: Se da Administração Escolar e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINEUNI. DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1981/11/02.
Nr Convencional: JSTA00014943
Nr Documento: SA119850614017343
Data de Entrada: 22/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c9bea27d88da7b3802568fc00371dd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:017343.3C
Sumário
O recurso interposto de acto de indeferimento tacito que, na realidade, não existe por haver sido proferido despacho expresso sobre a pretensão do recorrente no prazo legal, ainda que não notificado, deve ser rejeitado por falta de objecto. Se, impugnado acto punitivo da autoria de secretario de Estado, vier este acto a ser declarado nulo por acto ministerial que aplicou nova punição a recorrente, o recurso deve ser julgado extinto por impossibilidade superveniente da lide.